ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.05.1998.

Aos quatro dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, João Batista Pirulito e Jocelin Azambuja. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, da Oitava e da Nona Sessões Solenes, que, juntamente com as Atas da Vigésima Sétima Sessão Ordinária e da Sexta e da Sétima Sessões Solenes, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 53/98 (Processo nº 1326/98); pelo Vereador Fernando Záchia, a Indicação nº 34/98 (Processo nº 1342/98); pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 54 e 56/98 (Processos nºs 1336 e 1403/98, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 55/98 (Processo nº 1337/98); pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 36/98 (Processo nº 1369/98) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/98 (Processo nº 1319/98); pela Vereadora Tereza Franco, as Indicações nºs 31, 33 e 35/98 (Processos nºs 1311, 1313 e 1350/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 53/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 161/98, do Senhor Paulo Afonso Feijó, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS; 228 e 229/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; s/nº, do Grupo Pró Vida; s/nº, do Senhor Gildo Milman, do Conselho Consultivo da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT; Cartões: do Tenente-Coronel Engenheiro Carlos José Sampaio Malan, Comandante do 6º Batalhão Especial de Combate; do General Luís Felipe Médici Candiota, Comandante da 3ª Região Militar; do Tenente Coronel da Cavalaria Ricardo de Mattos Cunha, Comandante do 3º RCGD; Fax do Coronel da Cavalaria Vanderlei Soares Ocanha, Comandante do 19º RC do MEC; Impresso: da Associação dos Ex-bolsistas na Alemanha – AEBA e da Associação Riograndense de Estagiários na França – ARDEF, divulgando o curso de Direito Ambiental; Telegramas: do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; do Deputado José Ivo Sartori, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/98, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/98, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/98, discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Renato Guimarães e José Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nº 22 e 21/98, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54/91, 49/98 e 10/96, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia comentou Convenção Regional do PSB, realizada durante o último final de semana, na qual foram eleitos os novos membros da Executiva e do Diretório Regional do Partido, bem como indicada a candidatura do Senhor José Paulo Bisol ao Senado Federal. Ainda, reportando-se à nota publicada na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, afirmou não estar concorrendo à uma vaga na Assembléia Legislativa do Estado. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador José Valdir, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Garcia, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias quatro, cinco e seis de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do primeiro ano de falecimento do Professor Paulo Freire, nos termos do Requerimento nº 87/98 (Processo nº 936/98), de autoria do Vereador José Valdir. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal da Educação; a Senhora Mara Regina Tarouco Moreira, representante do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores "Paulo Freire"; a Senhora Liana Borges, Coordenadora do Serviço de Educação de Jovens e Adultos - SEJA; o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Valdir discorreu acerca da concepção pedagógica e didática desenvolvida por Paulo Freire, comentando aspectos referentes à sua obra e a seu espírito revolucionário, o qual buscava sempre a transformação da sociedade brasileira através da educação. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, a presença da Senhora Míriam Pereira Lemos, Diretora da Escola Municipal Porto Alegre, de Professores e Alunos da Escola do Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos e de representantes do Serviço de Educação de Jovens e Adultos - SEJA. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Liana Borges, que destacou a importância da presente solenidade, analisando o significado do referencial pedagógico e político traduzido pela obra de Paulo Freire, como meio de transformação da atual conjuntura social brasileira. A seguir, procedeu-se à apresentação de cartazes confeccionados pelos alunos do Serviço de Educação de Jovens e Adultos - SEJA. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Após, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando fosse declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 46/98 (Processo nº 1074/98), alegando já estar tramitando na Casa outro projeto versando sobre o mesmo tema, ao que o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos a serem adotados em casos semelhantes, e determinou fosse esse Requerimento do Vereador Renato Guimarães formalizado por escrito. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell teceu considerações sobre o resultado das eleições prévias realizadas pelo Partido dos Trabalhadores, quando foram escolhidos os candidatos desse Partido que concorrerão às eleições de outubro do corrente, alegando que, apesar das divergências existentes, os nomes escolhidos assim o foram dentro dos princípios democráticos. O Vereador João Carlos Nedel, reportando-se a artigo publicado na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, intitulado "MST vai acampar nos supermercados", comentou aspectos referentes à ideologia pregada por este movimento, analisando a política adotada pelo Governo Federal no referente à questão agrária. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 14, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, ao Projeto de Resolução nº 32/97 (Processo nº 3176/97). Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib, ao referir-se à realização, no dia trinta de abril do corrente, de seminário sobre finanças municipais e nacionais, promovido pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento deste Legislativo, teceu críticas à sistemática utilizada no Município para a tomada de decisões e para a destinação de verbas de obras abrangidas pelo Orçamento Participativo. O Vereador Elói Guimarães registrou que será realizado, no dia de hoje, o Encontro Regional do PDT, que contará com a participação de representantes oriundos de várias localidades gaúchas, evento no qual será oficializada a candidatura da Senadora Emília Fernandes ao Governo do Estado. Ainda, discorreu sobre a decisão tomada pelo PT do Rio de Janeiro, contrária à coligação com o PDT para a indicação de candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento formulado anteriormente pelo Vereador Renato Guimarães, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/98, e prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais para tramitação, na Casa, de projetos que tenham o mesmo objeto, tendo os Vereadores Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Clovis Ilgenfritz manifestado-se acerca das informações prestadas pelo Senhor Presidente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Motta pronunciou-se acerca de aspectos conjunturais relativos aos posicionamentos adotados pelos partidos políticos de esquerda no País, em especial quanto à possibilidade de alianças para as eleições de outubro do corrente. Também, referiu-se à realização, em Porto Alegre, da "I Conferência Mundial de Direitos Humanos", do dia quinze ao dia dezessete de maio do corrente. O Vereador Juarez Pinheiro teceu considerações acerca dos reflexos que poderão ser sentidos no cenário político federal e estadual, com a indicação dos Senhores Olívio Dutra e Miguel Rosseto como candidatos à Governador e Vice-Governador do Estado, e do Senhor José Paulo Bisol como candidato ao Senado Federal. Ainda, analisou as principais conclusões obtidas durante a Segunda Conferência de Cúpula das Américas. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca da proporcionalidade da representação da Bancada do PT na composição de Comissões Especiais neste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu a respeito de aspectos urbanísticos e paisagísticos a serem avaliados, a fim de que o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental possa indicar diretrizes que possibilitem a expansão física de Porto Alegre, de maneira racional e organizada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa comentou a decisão tomada pelo PT gaúcho, de indicar os Senhores Olívio Dutra e Miguel Rosseto como candidatos ao Governo do Estado, bem como referendar o nome do Senhor José Paulo Bisol para a disputa de uma vaga no Senado Federal, afirmando a qualidade e o alto nível de formação política apresentados por estes candidatos. O Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se a respeito dos nomes indicados nas eleições prévias do PT e pelo XIII Encontro Extraordinário Estadual desse Partido, com o objetivo de concorrer às eleições de outubro do corrente, mencionando possíveis efeitos que tais indicações poderão acarretar no resultado das referidas eleições. O Vereador Cláudio Sebenelo registrou a posse do Senhor João Gilberto Lucas Coelho no cargo de Secretário Extraordinário para a Metade Sul do Estado, salientando que a atividade de Sua Senhoria será fundamental para o encaminhamento de soluções aos problemas estruturais e agrícolas observados nessa região. O Vereador Nereu D'Ávila reportou-se à realização, no dia de hoje, de Encontro Regional do PDT, no qual será ratificada a indicação da Senadora Emília Fernandes como candidata do Partido às eleições para o Governo do Estado. Ainda, referiu-se às conseqüências políticas ora observadas, decorrentes da rejeição da proposta de aliança entre o PT e o PDT para a disputa das eleições presidenciais. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando renovação de votação do Projeto de Resolução nº 20/98 (Processo nº 1158/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja denunciou estar o Parque Marinha do Brasil exposto a uma situação de abandono, propugnando por medidas de conservação mais efetivas por parte do Executivo Municipal, bem como pela realização de obras que permitam maior aproveitamento dos recursos de lazer desse parque. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 41/96, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e João Batista Pirulito. Após, o Senhor Presidente solicitou aos Líderes de Bancadas que indicassem os seus representantes para integrarem a Comissão Especial destinada a analisar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria a ser votada. Após, foi apregoado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, para votação, em primeiro lugar, de Requerimento de sua autoria, que solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/98, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Luiz Braz, João Dib e Nereu D'Ávila. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, de encaminhamento à votação do Requerimento verbal formulado pelo Vereador Paulo Brum, acima referido, e, face à Questão de Ordem formulada pela Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca deste Requerimento. Também, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, das dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos às dezoito horas e seis minutos. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do discurso do Vereador Nereu D'Ávila, efetuado por ocasião do encaminhamento à votação do Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, anteriormente referido. Também, foi votada a prorrogação da presente Sessão, que obteve onze votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e Não o Vereador Adeli Sell, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais relativas à determinação do "quorum" para votações. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 1201/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para a execução do serviço de Inspeção Veicular de Segurança.

PROC. 1270/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que disciplina o uso do letreiro afixado em ônibus e lotação no Município de Porto Alegre.

PROC. 1327/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/98, que dispõe sobre o Órgão de Controle Externo dos Conselhos Tutelares, acrescenta dispositivos à Lei nº 7394, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1204/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.308, de 27 de dezembro de 1995, que determina prazo para a Câmara Municipal de Porto Alegre adotar em seus papéis de expediente o do tipo não-clareado com cloro, e dá outras providências.

PROC. 1283/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.626, de 18 de setembro de 1985, que estabelece gratificação por atividade especial com risco de saúde aos funcionários que exercem atribuições de cargo da classe de Mimeografista na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2229/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que estabelece normas para a exploração do serviço autônomo de frete no Município de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. 1170/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (eleição da Mesa Diretora)

PROC. 0947/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que modifica o art. 1º da Lei nº 5824, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre e acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 0480/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista exclusiva para ciclistas, entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, denominando-a “Ciclovia do Trabalhador”, e dá outras providências.

PROC. 1213/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Valdir Antonio Lopes um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um Projeto de Resolução da Mesa Diretora em 2ª Sessão de Pauta cujo objetivo é alterar a Resolução nº 1308 de 27 de dezembro de 1995 que determina prazo para a Câmara Municipal de Porto Alegre adotar em seus papéis de expediente o do tipo não clareado com cloro e dá outras providências. Recordando um pouco quando estava na titularidade do seu mandato o nosso amigo, companheiro e Ex-Vereador Darci Campani, ele propôs um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução, respectivamente para o Executivo e para o Legislativo, para que fosse implementado um percentual de vinte por cento ao ano, trocando o papel branqueado com cloro pelo papel que não é tratado com cloro. Conhecemos todas as argumentações; somos sabedores de que o cloro pode trazer benefícios ao ser humano, como, por exemplo, quando utilizado no tratamento da água potável, mas, em algumas circunstâncias, também pode causar uma agressão muito forte ao meio ambiente.

Esta Casa aprovou os dois Projetos do Ver. Darci Campani, hoje, novamente, Diretor-Geral do DMLU e começamos a implementar essa resolução no ano passado. Agora, a Mesa propõe essa modificação dizendo que devemos utilizar o papel não-clorado desde que seu preço seja equivalente ao papel branqueado com cloro.

É importante a argumentação, sim: temos que pensar, sempre, em ter menores custos em nossas instituições públicas, porque, afinal, o dinheiro é do povo e devemos otimizar a sua utilização. No entanto, creio que devemos enfrentar essa discussão e estou aqui tentando abrir esse debate.

É sabido que, se nós não tomarmos algumas medidas que sejam avançadas do ponto de vista ambiental, ficaremos, permanentemente, na situação em que estamos. Considero que o exemplo que podemos utilizar é o caso do ex-estudante e, agora, agrônomo, o Carlos Dayrell - a quem, inclusive, a Câmara aprovou a concessão de um Título de Cidadão de Porto Alegre -, que, nos idos da década de setenta, subiu em uma árvore situada ao lado da Faculdade de Direito da UFRGS que ia ser derrubada para construção de um viaduto, criando um fato político muito forte, e ajudou muito o despertar das consciências na defesa do meio ambiente. A árvore lá está, o viaduto foi construído e o fato contribuiu para que todos nós pensássemos um pouco mais no meio ambiente.

Então, encaminhei ao Sr. Presidente um Pedido de Informações interno para saber quanto significaria gastarmos a mais com papel não-clorado - se só utilizássemos esse papel - e o quanto isso representaria no orçamento da Casa. Creio que essa relação é importante, porque, mesmo que seja caro em algumas situações - como é o caso do envelope, três vezes mais caro, mas não é o caso do papel ofício e o do bloco para rascunho, em torno de duas vezes, uma vez e meia mais caro -, mesmo que haja essa diferença é importante que coloquemos esse acréscimo no todo do orçamento da Casa. Pode ser que essa diferença, no todo, pese muito pouco, e, portanto, seja importante que continuemos a utilizá-lo. Sabemos que se crescer a utilização desse papel, protegendo o meio ambiente, ele ficará cada vez mais barato. Por isso, talvez seja importante que continuemos a utilizá-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste fim de semana, o Partido Socialista Brasileiro realizou a sua maior convenção dos últimos anos aqui no Estado. Foi eleita a nova Executiva, o novo Diretório, o companheiro Beto Albuquerque irá continuar dirigindo o nosso Partido por mais dois anos e, para a majoritária, foi eleito - e será o futuro Senador deste Estado - José Paulo Bisol.

Hoje, no “Correio do Povo”, surgiu uma informação relativa à minha candidatura. Fiquei muito contente pelo fato de que vários companheiros indicaram o meu nome para candidato a Deputado Estadual, mas fizemos questão de ocupar a tribuna, neste fim de semana, e dissemos que nós não somos candidatos a Deputado Estadual e que estamos, sim, trabalhando com o Partido para eleger os nossos candidatos; não só o candidato do PSB, mas os candidatos da Frente Popular que - consumada ontem - tem Olívio Dutra como candidato a Governador, Miguel Rosseto como candidato a Vice-Governador, José Paulo Bisol como candidato ao Senado e todos os demais companheiros candidatos a Deputado Estadual e Federal. Esse é o meu compromisso, como homem de partido, nesses dias. Esperamos que, em 4 de outubro, a Frente Popular possa ter a hegemonia deste Estado para, nos próximos quatro anos e neste novo milênio, mostrar, realmente, o trabalho que podemos desenvolver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, há dez Projetos de Leis; três Projetos em 1ª Sessão. É uma Casa profícua. Pretendo analisar dois que estão em 1ª Sessão. O Projeto do Ver. Hélio Corbellini que pretende autorizar o Executivo Municipal a firmar convênio para execução do serviço de inspeção veicular de segurança.

Eu ouvi, recentemente, aqui, o Deputado Beto Albuquerque e líderes desta Casa falarem em inspeção veicular - não sei bem se eles conhecem o que seja inspeção veicular - e faziam cálculos de que passariam, para os cofres municipais, 33 milhões de reais anualmente. Esqueciam-se eles que, para que isso ocorra, é necessário que haja serviços implantados e uma série razoável de funcionários. Basta ver que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Transportes, não faz a inspeção veicular, nós chamamos de vistoria, a não ser para 1.500 ônibus, 3.900 táxis e talvez algumas centenas de carros contratados pelo Município e escolares. De qualquer forma, não chegam a 10 mil. Não são os 650 mil segundo os doutos da matéria, que diziam que seriam necessários 100 postos diferentes para que se fizesse essa inspeção veicular. Os 33 milhões podem ser 33 milhões, mas não na sua integralidade e talvez não cheguem a muito mais dos que os 10% que estariam destinados à Prefeitura, tranqüilamente, mesmo sem implantar o serviço. O Ver. Hélio Corbellini pretende, no seu parágrafo segundo, que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênios com outro Município para execução, em regime de consórcio, dos serviços de inspeção veicular de segurança. Ora, Porto Alegre vai ter bastante problema para analisar os seus. Resta dizer que o CONAMA e CONTRAN ainda não regulamentaram o artigo 104 do Código Nacional de Trânsito; então, há de se esperar um pouco para ver como fica a coisa, mas a pressa é fazer leis.

O Ver. Renato Guimarães quer disciplinar o uso de letreiro afixado em ônibus e lotação no Município de Porto Alegre. É uma boa idéia, sem dúvida nenhuma, basta que se conheça bastante a matéria e que já existe lei a esse respeito. Para que se faça uma nova lei há a necessidade de adaptar a anterior ou até de fazer uma modificação. Mas, talvez, um Pedido de Providências resolvesse melhor, já que o Vereador pertence à Bancada do Governo.

Agora, dou razão ao Ver. Hélio Corbellini que tem um Projeto de Lei que tenta consolidar a legislação no Município. A proposta feita pelo Ver. Renato Guimarães vai trazer mais confusão no tumultuado cipoal de leis que rege o transporte coletivo e o transporte público desta Cidade. Creio que haveria a necessidade de se fazer uma consolidação.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente sobre o tema que V. Exa. está abordando com muita propriedade, a Procuradoria, em seu Parecer prévio, com relação a esse Projeto que altera os letreiros, - não sei se V. Exa. teve oportunidade de ler - exatamente vem ao encontro do que V. Exa. está dizendo. Eu creio que a propositura, a intenção é até razoável, mas confronta-se com o dispositivo de outra lei que, esta aqui, não tem nada a ver.

Então, teria que modificar a outra lei e, por conseqüência, modificar as resoluções pertinentes aquela lei. De modo que, no tempo e no espaço, o Projeto está mal-elaborado e não insere-se no contexto ao qual ele quer atingir. Portanto, muito bem apanhado por V. Exa., a eqüidade, porque esta Casa não pode estar fazendo leis - como diz V. Exa.- como história em quadrinhos.

O SR. JOÃO DIB: Certo, nobre Vereador! Encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, acho que a consolidação das leis é urgente, necessária e indispensável e a Secretaria do Governo Municipal está aparelhada para que se possa fazer tal trabalho. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, porto-alegrenses, educadores que já se encontram no nosso Plenário para a homenagem do 1º Ano de falecimento do nosso querido e inesquecível educador Paulo Freire.

Neste período de discussão preliminar de Pauta eu queria referir-me a três Projetos que estão em discussão que considero super-importantes e que devem através de nossas Comissões serem enriquecidos com debates, com consulta para o seu aprimoramento. Primeiro, refiro-me ao Projeto do Executivo, ora em tramitação, que procura a implantação do controle externo em relação aos conselhos tutelares. A experiência dos conselhos tutelares em nossa Cidade tem demonstrado resultados importante no atendimento das crianças e dos adolescentes, apesar das extremas dificuldades que hoje vivem os conselheiros, pela falta de estrutura para o desempenho de suas atividades. Em outras oportunidades temos discutido desta tribuna a necessidade da criação da estrutura para o desempenho de suas funções com melhores condições.

É necessária também uma regulamentação institucional para que haja uma delimitação das funções e das atividades dos Conselheiros, que permita que desempenhem suas funções de forma mais delimitada e, portanto, cada vez mais qualificada e de acordo com as necessidades da grande maioria das crianças e adolescentes que são atendidos diariamente nos Conselhos Tutelares. Essa discussão é longa porque o projeto contém inúmeros artigos, e vai exigir desta Casa um aprofundamento, tendo em vista que esses Conselhos são formados por Conselheiros votados pela população, a partir de uma legislação, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta de forma geral a atuação dos Srs. Conselheiros.

O Sr. Nereu D’Ávilla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero me congratular com o pronunciamento de V. Exa., já que a questão dos Conselhos Tutelares é da mais alta importância para todos nós, inclusive no final do mês estaremos escolhendo os novos Conselheiros. Quero contribuir com o oportuno pronunciamento de V. Exa. dizendo que examinando o Projeto, ainda que perfunctoriamente, detectei duas coisas essenciais que devem ser alteradas. Primeiro, não encontrei quem formará a Corregedoria que está sendo criada; segundo, o Presidente da Corregedoria é quem escolherá o relator dos processos que lá irão tramitar. É temerário que se dê este encargo ao Presidente, sempre é mais democrático que seja rodízio entre os relatores, ou sorteio. Preliminarmente é assim que quero contribuir com a sua, repito, oportuníssima intervenção, porque tem que ser chamada a atenção desta Casa para esse importante Projeto a respeito da criação de uma Corregedoria para os Conselheiros Tutelares de Porto Alegre.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço o aparte de V. Exa.. Essas duas questões que V. Exa levantou são pertinentes, porque nós devemos ter, quando aprovarmos esse Projeto, absoluta clareza dessa nova estrutura que vai ser criada para melhorar as condições de atendimento e dar mais segurança aos Conselheiros Tutelares.

Portanto, essa lei tem que deixar claro a formação dessa Corregedoria e quais as pessoas que nela vão atuar. Oportunamente, quero voltar a esta tribuna para discutir o Projeto da ciclovia, apresentado pelo Ver. Jocelin Azambuja e que está tramitando nesta Casa, e também o Projeto que define o uso de papel clareado sem cloro, que eu acho que é uma medida que esta Casa tem que adotar, pois nós temos uma comissão técnica responsável pela questão de saúde e do meio ambiente. E eu acho que o Poder Legislativo não pode ser uma instituição que trabalhe com material incompatível com as melhores condições de meio ambiente da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso o tempo de Pauta para discutir o Projeto encaminhado pelo Executivo que trata da Corregedoria dos Conselhos Tutelares.

Em primeiro lugar, gostaria de registrar que esse Projeto é conseqüência de um debate realizado no ano passado, no qual se chegou a um entendimento de que a questão da Corregedoria teria que ser tratada de forma desmembrada do conjunto das outras questões relacionadas aos Conselhos Tutelares. Optou-se então por construir uma legislação que tratasse do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, uma legislação que tratasse da questão da Corregedoria dos Conselhos Tutelares e uma legislação que tratasse da ampliação dos Conselhos Tutelares, das questões mais ligadas à sua infra-estrutura, portanto, relacionada a questão que trata da Corregedoria dos Conselhos Tutelares. Eu gostaria de registrar que não estamos criando a Corregedoria. Nós estamos melhorando a lei anterior, que cria a Corregedoria; a lei anterior, que esta Casa votou e aprovou, no capítulo III, cria a Corregedoria e a Coordenação dos Conselhos Tutelares, e na própria Lei, no seu artigo 12, já existe um conjunto de atribuições de competência da Corregedoria dos Conselhos. Essa Lei tenta definir e tratar melhor das questões relacionadas à Corregedoria dos Conselhos Tutelares. Não é matéria nova, a Casa já tratou em legislaturas passadas.

O que é interessante de ser destacado, na proposta que está sendo encaminhada pelo Executivo, é que têm questões que não estavam resolvidas na legislação passada e começam a serem tratadas nessa. Essas questões tratam da licença dos conselheiros tutelares e de como as denúncias serão apuradas, distribuídas e relatas e passam a ser um avanço na discussão que conselheiros, membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Movimento Popular, que lidam com essa matéria, recebem. Essa Lei é um passo a mais do que já havia sido tomado por esta Casa no momento que construiu a legislação dos Conselhos Tutelares, que trata da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Refiro-me, também sobre o Projeto de nossa autoria que disciplina o uso de letreiros em ônibus e lotações. A nossa intenção, com esse projeto, por reclamação vinda ao nosso gabinete, é de melhor orientar o usuário do sistema de transporte público da Capital. Em várias linhas, tanto de ônibus como de lotação, são colocadas abreviações que nada favorece ao usuário, pelo contrário, prejudicam. Daria um exemplo a nós relatado: duas linhas de ônibus da Capital são indicadas por letreiros semelhantes, isto é, “M-Santana” e “L-Santana”, um do bairro Santana e outro do morro Santana, são dois bairros distintos, mas, pelos letreiros dos ônibus, totalmente confundíveis. Com essa demanda chegando ao nosso mandato, propusemos que se trate por legislação uma forma de obrigar a que todo o sistema não abrevie as suas indicações, mas com o nome completo da linha.

Para finalizar, - já que, em Sessão passada, solicitamos à Mesa que retirasse de tramitação a proposição da Mesa que tenta inibir o uso do papel não-clorado, como também os Vereadores Guilherme Barbosa e Clênia Maranhão já fazem coro, nesta Sessão, à nossa iniciativa -, nós voltaríamos a solicitar à Mesa que, enquanto não sejam apresentados estudos ao conjunto dos Vereadores que possam sustentar a retirada do papel não-clorado, que essa proposição seja retirada de tramitação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria muito de discutir o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães que disciplina o uso de letreiros nos ônibus, e o Projeto que dispõe sobre o controle externo dos Conselhos Tutelares. Mas como esses Projetos estão em primeira Sessão, e temos a homenagem a Paulo Freire no Grande Expediente - já contamos com a presença de estudantes, professores e do Secretário - eu vou discuti-los em outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro a inversão dos trabalhos, para que possamos passar imediatamente ao Grande Expediente, já que os convidados estão presentes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, para a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje, o período do Grande Expediente é destinado a assinalar o transcurso do primeiro ano de falecimento do Prof. Paulo Freire, nos termos do Requerimento nº 087/98, de autoria do Ver. José Valdir, Proc. 936/98.

Convidamos para fazer parte da Mesa, o Secretário Municipal de Educação, Sr. José Clóvis Azevedo, o representante do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores Paulo Freire, Sra. Mara Regina T. Moreira, e a Coordenadora do SEJA - Serviço de Educação de Jovens e Adultos, Sra. Liana Borges.

A Vera. Tereza Franco solicita Licença de Tratamento de Saúde para o dia de hoje.

(Obs.: foi aprovado o Requerimento de Licença da Vera. Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Carlos Garcia solicita Licença de Tratamento de Saúde para o dia de hoje, de acordo com o art. 218, Inciso 1º.do Regimento.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento do Ver. Carlos Garcia, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. José Valdir está com a palavra como proponente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz; 2º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Paulo Brum; Secretário Municipal de Educação, Sr. José Clóvis Azevedo; representante do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores “Paulo Freire”, Profa. Mara Regina Moreira; Coordenadora do SEJA (Serviço de Educação de Jovens e Adultos, Profa. Liana Borges.

Quero saudar ainda: a Profa. Odete Brizolin, também da direção do SEJA e a Profa. Miriam, diretora da Escola Porto Alegre. Quero saudar também todos os professores, estudantes e demais pessoas que participam desta homenagem ao educador Paulo Freire.

A concepção pedagógica de Paulo Freire reconhece, na aprendizagem, um ato político. Não há, diz Paulo Freire, educação fora das sociedades humanas, e não há homem no vazio. O homem, ser de relações, não só de contatos, não está apenas no mundo mas, com o mundo, organiza-se, testa-se, age. Essa concepção de Paulo Freire se contrapõe à educação massificadora que tutela, aliena e submete, visão que interessa à política de dominação e de exclusão social. Educar para a decisão, para a responsabilidade social e política, para a cidadania, atrapalha os poderosos e atrapalha o projeto neoliberal que estamos vivendo. Essa educação possibilita ao homem a discussão corajosa da sua problemática, a sua inserção crítica nessa problemática, fortalecendo-o para lutar e transformar. Desafia aqueles que mantêm a desigualdade e opressão. Em 1980, em seu livro “Educação como Prática da Liberdade”, Paulo Freire escreveu: “Todos sabemos que para os populistas no Brasil, como em qualquer País América Latina, com a mobilização das massas cada homem vale um voto”. Está aí o problema, pois do ponto de vista dessa pedagogia da liberdade, preparar para a democracia não pode apenas significar preparar para a conversão de analfabetos sem eleitor. Isso é, para uma opção limitada pelas alternativas estabelecidas por um poder pré-existente. Em 2 de maio de 1997, o seu último texto está recheado de indignação. “Não é possível, refazer este país, redemocratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela a sociedade muda. Desrespeitando os fracos, enganando os incautos, ofendendo a vida, explorando os outros, discriminando o índio, o negro, a mulher, não estarei ajudando os meus filhos a ser sérios, justos, amorosos da vida e dos outros.” Esse é um trecho de um depoimento dado a “Folha de São Paulo” no ano passado. Paulo Freire não foi, como alguns querem, ele é o maior educador e a maior referência da pedagogia da libertação, da solidariedade, do diálogo. É a resposta concreta à concepção neoliberal da mercoescola. Em seu livro “À Sombra da mangueira”, de 1995, traduz a marca de um dos mais criativos intelectuais do nosso tempo, ponderando como é empobrecedor o ensino baseado na pseudoformação científica do mero treinamento ou do adestramento. Paulo Freire mostra mais uma vez acreditar no ser humano, na possibilidade de criar o bem, na capacidade de amar. Proclama a unissidade não só entre o saber e o fazer, entre o político e o educador, mas também entre o cognitivo e o afetivo, entre o educar e o amar. Por tudo isso a obra de Paulo Freire estará sempre a desmentir aqueles que tentam destituí-lo da atualidade e aqueles que tentam transformá-lo simplesmente num mero modismo. Paulo Freire não rima com neutralidade, sempre será o educador comprometido com a transformação e com o combate à exclusão social. Sua proposta tem um conteúdo popular e revolucionário como nesta passagem que lerei: “A investigação do pensar do povo não pode ser feita sem o povo, mas como ele, como sujeito do seu pensar e se o seu pensar é mágico ou ingênuo será pensando seu pensar na ação que ele mesmo se superará. Essa operação não se faz no ato de consumir idéias, mas no de produzi-las e transformá-las na ação e na comunicação.”

Eu gostaria de registrar que também falei, com muita honra, em nome do Ver. Lauro Hagemann, Ver. Elói Guimarães e pela bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Como extensão de Mesa, queremos cumprimentar a Diretora Municipal da Escola Porto Alegre, Sra. Míriam Pereira Lemos, os professores e alunos do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores Paulo Freire, representantes do SEJA - Serviço de Educação de Jovens e Adultos, alunos, professores e representantes. Os senhores e senhoras são muito bem-vindos nesta Casa.

Para falar em nome dos homenageados, passamos a palavra à Coordenadora do SEJA, Sra. Liana Borges.

A SRA. LIANA BORGES: (Saúda os componentes da Mesa.) Ainda complementando, cumprimento às minhas companheiras do MOVA e do SEJA, ao Grupo de Apoio Pedagógico do MOVA e do SEJA e, especialmente, cumprimento os professores e alunos do Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos. Mesmo nós estando, neste momento, comemorando um ano de falecimento do nosso mestre e companheiro Paulo Freire, quero dizer a todos os presentes, especialmente aos Vereadores e Vereadoras, que para nós, da Secretaria Municipal de Educação, do SEJA e do MOVA, Paulo Freire está vivo, está mais vivo do que nunca.

Paulo Freire é a possibilidade que ainda nos resta de esperança, no sentido de buscarmos possibilidades concretas, de transformar a nossa realidade enquanto indivíduos, homens e mulheres, inseridos nas nossas comunidades, nas nossas famílias, nos nossos trabalhos e no grupo de convívio social. Paulo Freire está vivo porque ele nos orienta como vamos buscar a transformação desse mundo, como vamos alimentar as nossas esperanças cotidianamente. Todos nós sabemos que essa política neoliberal que vem sendo implantada no nosso país, trabalha na contramão dos princípios da educação popular.

Por isso, peço licença de fazer alguns destaques a respeito da importância do referencial político e pedagógico que Paulo Freire deixa, e que nós, do SEJA e do MOVA, tentamos, nos espaços de sala de aula, concretizar aquilo que ele nos ensinou. Nós do SEJA e do MOVA, da Secretaria Municipal de Educação, acreditamos na possibilidade de transformação dessa realidade, porque nos pautamos pelo princípio da cidadania, pelo princípio da solidariedade, pelo princípio da fraternidade e pela possibilidade concreta de sermos homens e mulheres com esperança, felizes e que tomamos as rédeas da transformação da nossa Cidade, do nosso País e, por que não dizer, do Planeta?

Nós, do SEJA e do MOVA e, aqui, o CMET representa uma parcela do que estamos realizando, ao longo de 10 anos de trabalho. Para que esse Plenário tenha consciência, o SEJA e o MOVA já alfabetizaram aproximadamente 16 mil pessoas e, agora, enfrentamos, na terceira gestão da Administração Popular, a convocação da Cidade para, junto conosco, construir o MOVA - o Movimento de Alfabetização Porto Alegre. O MOVA Porto Alegre também está inspirado no MOVA São Paulo, que foi idealizado pelo nosso mestre e companheiro Paulo Freire.

Neste sentido, gostaria de dividir o meu tempo com alunos do CMET que têm algumas questões a colocar, que demonstram a todos os presentes como fazemos a experiência de educação popular nas salas, onde existe o SEJA e o MOVA. São alunos da professora Sirley. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

(É feita apresentação do trabalho dos alunos do SEJA. O cartaz passa por todos os Vereadores.)

A SRA. SERAFINA DE CARVALHO: Este trabalho foi feito em homenagem a Paulo Freire. Foi feito na sala de aula.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença de todos os Senhores. Agradeço a presença do Secretário, do representante do SEJA, da representante CMET PAULO FREIRE.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05m.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h09mim): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para um Requerimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): De acordo com o anúncio da Pauta que recebemos em meu gabinete para quarta-feira, requeiro a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais desta Casa, seja declarada a prejudicialidade da tramitação do Projeto nº 046/98, do Ver. Nereu D’Ávila, que trata de matéria semelhante ao Projeto deste Vereador, já protocolado na Casa. Então, estou encaminhando um pedido que fiz à Casa para que atestasse a data de entrada no protocolo dos dois Projetos. O nosso Projeto foi protocolado no dia 19.03.98 e o do Ver. Nereu no dia 01.04.98. Encaminho à Mesa, no sentido de que seja tornado prejudicado o Projeto do Ver. Nereu D Ávila, visto que há quinze dias já tínhamos protocolado na Casa uma matéria com o mesmo teor.

O SR. PRESIDENTE: Informamos que sendo matéria de igual teor, a que entrou depois, tramita como substitutivo. Vamos verificar o Processo e se houver essa coincidência solicitaremos ao Ver. Nereu para que transforme o Processo de sua autoria em substitutivo do de Vossa Excelência.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Após termos protocolado o Processo, estabelecemos um debate com a sociedade. Portanto, fizemos reuniões com entidades como, por exemplo, o Fórum das Entidades Negras do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Uma coisa é o Requerimento que Vossa Excelência já fez e que merece a acolhida deste Presidente. Só precisamos verificar as matérias. As outras informações, como o debate com a sociedade, temos a certeza de que todos os processos que tramitam na Casa prescindam de um debate com toda a sociedade. Vossa Excelência fez um Requerimento, vou observar as matérias e darei uma resposta a V. Exa. ainda no decorrer dessa Sessão.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, então finalizando, no meu entendimento como Vereador, gostaria de colocar que é do meu entendimento que as normas e o Regimento desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Renato Guimarães, sou obrigado a interromper. V. Exa. não está falando em nome de ninguém, V. Exa. pediu para fazer um Requerimento, eu atendi seu pedido, agora V. Exa. realmente está se excedendo naquilo que solicitou à Mesa. Peço que, por favor, V. Exa compreenda, assine e encaminhe o seu Requerimento

O Ver. Henrique Fontana está inscrito, e cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell que está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, Senhoras e Senhores, acabamos de fazer uma homenagem ao educador Paulo Freire. Início esta minha intervenção citando uma frase lapidar do mestre dos mestres: “A tolerância é fundamental para uma nova cultura política”. A tolerância é uma virtude não só teológica, mas revolucionária, pois significa conviver com o diferente, para brigar contra o antagonismo”. Esta frase é de Paulo Freire, numa de suas últimas entrevistas. Eu fiz questão de citar, porque eu vou falar de alguns problemas que afligem o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores.

Nós vimos pela imprensa de hoje que o Partido dos Trabalhadores estaria cindido. Manchetes dizem que o PT rachou, que não há mais possibilidade de convivência entre as correntes internas do PT. Eu quero dizer que eu guio há dezoito anos a minha intervenção política, a minha conduta pela tolerância, e é dessa maneira que acho fundamental a frase de Paulo Freire, porque ele diz exatamente :“a tolerância que é revolucionária, pois significa conviver com o diferente para brigar contra o antagonismo.” Nós temos diferenças dentro do Partido dos Trabalhadores, e elas foram expostas publicamente, mas depois do resultado de ontem, temos uma chapa ao Governo do Estado, Olívio Dutra e Miguel Rossetto. Miguel Rossetto não era o candidato que eu apoiava, eu apoiava o candidato José Fortunati. O voto nos derrotou, mas temos uma campanha que iniciamos no momento das prévias quando Olívio Dutra foi selado vencedor das mesmas e, ontem, com a candidatura a Vice-Governador pelo companheiro, Dep. Federal Miguel Rossetto. Isto não me impede de colocar aqui algumas questões, pelo contrário. Dizer a todos que aquilo que a imprensa vem dizendo desde ontem, que um grupo de petistas sairia do PT: eu quero dizer aqui, publicamente, não sou eu quem saio do PT. Sou um dos seus organizadores, em nível estadual. Hoje, sou membro do seu Diretório Nacional, estarei no final de semana em São Paulo, discutindo e organizando o meu Partido dos Trabalhadores, o nosso PT. Não saio do PT. Se alguém sair do PT, serão outra pessoas e, talvez, alguns até queiram a cisão. Claro, que, provavelmente, quem mais queira a cisão do PT são os nossos adversários políticos que estão, provavelmente, fazendo movimentos, divulgando, fomentando os problemas que enfrentamos no último período. Digo, taxativamente, o PT foi construído com muitas dificuldades, nós passamos por várias delas, inclusive, logo no início da fundação do PT, em 1983, quando parecia que o PT ia cindir entre aqueles que defendiam, como eu, como o Lula e outros, um PT amplo, democrático, de massas e aqueles que defendiam um Partido de quadros. Venceu a nossa proposição e o PT, hoje, é um amplo Partido de massas, revolucionário, democrático e um Partido da cidadania. É bem verdade que convivemos com algumas pessoas, com alguns filiados, com alguns militantes que não têm a mesma visão que tenho. Infelizmente. Esses setores são minoria no Partido. Nós, com a discussão democrática, sem esconder os nossos problemas, vamos levar adiante esse embate e, tenho certeza, nós conseguiremos aquilo que muitos pensam ser impossível: unir o povo, unir as esquerdas, fazer com que o Rio Grande tenha um outro tipo de governo. Um governo que olhe para seus cidadãos e aposte num novo modelo de desenvolvimento - desenvolvimento com distribuição de renda -, um governo que aposte na agricultura familiar, que faça com que se produzam alimentos e que a agroindústria seja uma das molas propulsoras da riqueza e de sua evidente distribuição. Queremos um Rio Grande que tenha como pressuposto políticas sociais, que não falte moradia, que não falte saúde e que não falte educação. Um Rio Grande que tenha um lugar para a sua juventude, que hoje não consegue olhar para o horizonte e enxergar o seu local de trabalho, o seu local de estudo e seu espaço de lazer. Um Rio Grande para que o jovem da roça não enxergue apenas o caminho do asfalto que o leva para a grande cidade, para o desemprego, para a periferia, para a exclusão; mas para que aquele jovem do interior possa, com dignidade, olhar o caminho da roça, porque esta lhe garante a produção e a vida digna. Queremos um Rio Grande que possa olhar para os seus idosos e para os seus aposentados, um espaço que o Estado e o Governo construirão paulatinamente, não de uma hora para a outra, mas com políticas sociais que efetivamente coloquem dinheiro público em ações concretas que beneficiem a todos. Não como hoje, que o dinheiro público é colocado em benefício de algumas grandes empresas, que não trazem mais empregos, que não distribuem renda. Nós queremos um projeto distributivo, nós queremos um governo que induza a economia, induza a economia de tal forma que tenhamos políticas de desenvolvimento na área do turismo e outros negócios. Queremos, também, um Estado que tenha a coragem e a determinação de enfrentar os megaempreemdimentos. Para isso nós vamos lutar, vamos construir maiorias, para que possamos, sem pestanejar, enfrentar um Carrefour, enfrentar outros megaempreendimentos que vêm para destruir a nossa economia familiar, a nossa economia local e o capital nacional. Nós vamos, sim, reafirmar as posições históricas, que muitas vezes alguns, infelizmente - minoria felizmente -, dizem, no seu discurso, radicalizam no seu discurso. Nós, aqui, estamos radicalizando na prática, porque nós sabemos combinar o discurso com a prática. Vamos implementar um Estado que enfrente as multinacionais em defesa do Rio Grande do Sul. Acreditem, o PT é nosso e não sairemos do PT como alguns querem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma idéia muito assustadora está sendo disseminada no País inteiro, sob o olhar quase desatento, quase despreocupado, ou por demais complacente dos Poderes da República. Trata-se da guerra civil de baixa intensidade que, segundo o Líder do MST Gilmar Mauro, sua organização está promovendo através de vários focos no País. Estamos todos nos acostumando, e quase já encaramos como uma coisa comum, as freqüentes invasões de terra ao arrepio da lei e da ordem. Isso não quer dizer que estejamos concordando com elas, pois nem mesmo as chamadas esquerdas fecham bloco em torno do assunto, como recentemente demonstrou, publicamente, o Ex-Governador Leonel Brizola ao condenar as invasões, mesmo apoiando a Reforma Agrária, posição essa que se identifica com a nossa.

O fato é que estamos nos acostumando às invasões ilegais e quase deixamos de nos preocupar com suas conseqüências nem sempre perceptíveis a quem falta a visão macrossociológica. Nos últimos dias tomamos conhecimento de saques a supermercados nos Estados do Nordeste. O fato já seria, de per si, preocupante, especialmente pelas causas determinantes. Mas se torna mais preocupante ainda quando se sabe que tais saques têm o apoio explícito, formal, aberto e desafiador do Presidente da CUT, o Vicentinho, que ainda teve o descaramento de afirmar que apoiava os saques mas não queria vandalismo. Como se não soubesse que a situação em que se realiza um saque, fatalmente, implica a ocorrência de outro. Afinal, ele mesmo se declarou um ex-saqueador.

Agora foi a vez do Presidente da CUT no Rio Grande do Sul, Francisco Vicente - mais um Vicente - declarar publicamente que os trabalhadores desempregados nas principais cidades do Estado deverão se organizar para as alternativas de sobrevivência e, se for preciso, até mesmo saquear depósitos de alimentos.

A primeira notícia que o “Correio do Povo” de hoje estampa, em sua primeira página, informa que o MST irá discutir esta semana a estratégia de fazer acampamentos em frente a supermercados de São Paulo.

Segundo o líder do MST, Gilmar Mauro, essas invasões serão simbólicas, sem descartar, entretanto, a possibilidade de se transformarem, realmente, em invasões de fato.

O quebra-cabeças ainda não está com todas as peças disponíveis, ou visíveis, mas organizam-se as peças dispersas já conhecidas e se poderá, mesmo assim, ter uma visão mais ou menos nítida do quadro de preparação para algo maior que, certamente, já está em preparação.

Lamentavelmente, o Governo da República tem dado munição a atitudes e a tomadas de posição como essas.

Em primeiro lugar por não apressar a adoção de medidas que solucionem ou amenizem alguns dos mais angustiantes problemas sociais, tais como desemprego e a ineficácia do sistema de saúde, que geram a miséria, a fome, a doença e a revolta. E, em segundo lugar, por não acionar os recursos legais para coibir a orquestração da anarquia que um grupo muito conhecido pretende implantar no País. Grupo esse que não consegue controlar a anarquia reinante em suas próprias fileiras e que, pretensiosamente, sonha em controlar a anarquia que pretende institucionalizar no plano nacional. Quanto mais tolerante for o Governo com esses procedimentos ilegais, mais força estará dando aos seus autores e mais desencanto haverá entre aqueles que, como nós, acreditam na obediência e no cumprimento da lei como forma de ordenamento social. De todos os males possíveis, o hábito de ver descumprida a lei sem maiores conseqüências é o de pior efeito, pois gera a certeza da impunidade e a descrença na validade da lei. O Governo não pode ser condescendente com o que está se preparando no Brasil, no sentido de desestabilizar e fragilizar esse importante instituto e deve fazer todo o esforço para tentar impedir que as coisas tomem os rumos indesejados do confronto destrutivo deliberado. Não acreditamos que a ilegalidade, a força, a desordem e a destruição sejam caminhos aceitáveis para a solução dos problemas que tanto afligem a sociedade brasileira. Acreditamos, isso sim, na ação positiva, eficaz e realizadora dos governos, não importa quais, desde que voltados, de fato, e não apenas no discurso, para a realização do bem comum. No âmbito municipal, acreditamos que cabe a cada um de nós e a esta Casa, assim como cabe ao Prefeito Municipal e a sua equipe de trabalho, fazer a sua parte no sentido de construir uma cidade melhor e com melhores condições de vida. Cabe a cada um de nós, representantes do povo, uma tomada de posição firme, energética, decidida, no sentido de evitar a propagação da anarquia, pois não se apagam incêndios com gasolina, não se constrói pela destruição e não se cura o mal com um mal maior. Fica aqui o alerta a ser examinado em profundidade, que o bom senso seja mais presença em todas as cabeças, em especial as apaixonadas por causas maldefinidas e as lideranças mal-estabelecidas.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na semana passada, um bispo da Igreja da Católica foi questionado sobre a questão dos saques. Ele respondeu com a seguinte questão: “Sou um bispo, sou um padre, sou pastor do meu rebanho. Se meu rebanho passa forme, como posso ser contrário a que meu rebanho tenha que saquear para matar a sua fome?”

Gostaria que as palavras desse bispo, que é pastor, que é padre, lá na região do sertão do Nordeste, fizesse o Senhor compreender melhor um pouquinho o que leva um povo a saquear.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Vereador, o bispo segue a orientação de João Paulo II, e ele diz que tudo tem que ser de acordo com a lei, que não se pode descumprir a lei institucionalizada. Nós somos Vereadores e respeitamos a lei.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 14 ao PR nº 032/97, Proc. nº 3176.

O Ver. João Dib está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na quinta-feira, neste Plenário, o ilustre Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa propôs, e foi realizado, um Seminário sobre finança municipais e nacionais. Estiveram presentes representantes da Associação dos Agentes Tributários, S. Exa. o Sr. Secretário Municipal da Fazenda, o Senhor representante da FEDERASUL, representante do SINDILOJAS, e também um representante do Orçamento Representativo. E na pessoa do Sr. Luiz Osório Valdo eu encontrei alguém extremamente interessante, que é Conselheiro Temático de Desenvolvimento Econômico e Tributação no Orçamento Participativo.

Foram muito importantes, sem dúvida, as colocações do Sr. Secretário da Fazenda, do Sr. Presidente da AIAMU, da FEDERASUL, com a sua preocupação sobre o excessivo número de impostos e taxas existentes no Brasil, e diga-se de passagem que a Prefeitura de Porto Alegre criou apenas uma, a Taxa de Esgoto Pluvial, que não existia, mas criou a sua, e também o SINDILOJAS mostrando a sua preocupação. O Senhor representante do Orçamento Participativo, pessoa muito interessante e inteligente, até distribuiu um material: “Sistema de Informações para o Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre”. Teceu loas ao Orçamento Participativo, e eu fiquei encantado. Fiquei encantado porque ele trouxe o livro “O Desafio da Mudança”. Como todos os Srs. Vereadores sabem “O Desafio da Mudança” é a minha “bíblia petista”, é o meu livro de cabeceira onde leio todas as coisas que o PT diz que não deveriam ser feitas pelos outros, mas que podem ser feitas por eles. Perguntei ao Dr. Luiz Osório se ele tinha lido todo o livro como eu li, e sublinhado como eu faço. Se ele sabia que o Dr. Ubiratã de Souza, no Jornal Gazeta Mercantil, declara: “Dez anos depois de adotado, e ainda muito festejado pela Administração Popular de Porto Alegre o Orçamento Participativo mostra sinais de fadiga. Sua burocratização excessiva, e a verba curta, entre 10 a 12% do Orçamento Global, tem comprometido os resultados. No ano passado, por exemplo, 48% das 410 obras indicadas pela comunidade no início de 1996, e com execução prevista para 97, não foram sequer começadas. Parte dos 52% restantes ainda está em andamento, informou o Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura, Ubiratã de Souza. Os atrasos maiores registram-se na área de pavimentação comunitária, onde 98% das obras não foram concluídas. A situação é ruim também no setor da saúde, onde 60% das obras não foram feitas. No saneamento básico foram 45%; na habitação, 44%; na educação, 33% e na iluminação pública, 29%. Também não foram concluídos 2% do plano de investimento de 1996, discutido em 1995. Esse é o Orçamento Participativo, tão apregoado pela Administração da Prefeitura.

Eu perguntava ao Dr. Luiz Osório, a quem eu aprendi a respeitar, se ele realmente havia lido o livro, porque a minha bíblia petista informa que: “Já o funcionalismo municipal amargara um severo arrocho salarial. Para os cargos de base da pirâmide salarial, níveis 1 a 3 por exemplo, o salário real em dezembro de 1988 era 62,31%, menor que o de dezembro de 1985. Além disso, apesar de promover uma recuperação dos salários, o plano aprofundava a discrepância de remuneração entre as carreiras do funcionalismo, caracterizando-se pelo tratamento diferenciado e promotor de injustiças”. Eu perguntava ao Dr. Luiz Osório se ele havia lido isto, e ele me disse que não. Estas coisas da bíblia petista estão escritas pela administração prefeitural, depois da Lei Orgânica, que diz que isso não pode acontecer. Antes a Lei Orgânica não dizia isso, não estabelecia parâmetros e ainda dizia assim: “uma interpretação simplista em voga acusava a Administração Popular de reproduzir o discurso dos governos conservadores e populistas que a precederam, os quais justificavam negativa de reposição salarial sob o argumento de não ter dinheiro. A diferença marcante, contudo, estava no fato de que o novo governo nunca impediu o acesso aos interessados; ao contrário, estimularam-se as investigações sobre as finanças municipais”. Quantas vezes eu fui apedrejado nesta tribuna por tentar saber das contas do Município.

Mas eu perguntava ao Dr. Luiz Osório se ele sabia me dizer onde estavam as atas que aprovaram a compra ilegal do prédio da Rua da Praia, e ele não sabia. Eu perguntei se ele sabia da ata que autorizou a transação do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, e ele não sabia.

Aliás, em matéria de Jardim Leopoldina, peço ao Presidente da Comissão de Justiça que dê uma definição à CPI que está parada lá, Ver. Elói Guimarães. A Comissão de Inquérito para o Jardim Leopoldina está parada na Comissão de Justiça há bastante tempo, e é preciso que seja definida.

Portanto, são estas coisas que me fazem analisar, com tranqüilidade, os números que são omitidos. Não é verdade que a Prefeitura estimule a fiscalização, tanto que não conseguimos, na Câmara Municipal, obter acesso aos computadores da Prefeitura, que, agora, anuncia que dará acesso a todo e qualquer cidadão, mas só dos números que fornece da forma como está fornecendo agora. Nós queremos a contabilidade na sua plenitude, sem nenhuma pedrada ao Ver. João Dib. Queremos os números em toda a sua extensão.

A Prefeitura que em todo o momento que tem, faz uma oportunidade para chorar. E, aí, olhamos as obras de pavimentação comunitária. É bom saber que, na administração de Olívio Dutra, fez - se obras com um empréstimo para ser pago em 216 meses, trechos de 30, 80 e 100 metros. E, agora, quando o Prefeito pediu recurso para a III Perimetral, na ordem de 150 milhões de dólares, 21 milhões de dólares são para pavimentação comunitária. E esta Câmara, com a sensibilidade que tem, não teve nenhuma dúvida de até ajudar a aprovar o Projeto, inclusive, para a parte de modernização administrativa, que tem algumas coisas difíceis de entender e que não foram muito bem explicadas também. Mas como devemos dar crédito, daremos crédito.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o Orçamento Participativo deveria ser institucionalizado como quis o Ver. Clovis Ilgenfritz e o Ver. Nereu D’Ávila também, mas não sem antes dizer saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido Democrático Trabalhista realiza, hoje, durante o dia, em especial no final do dia, o seu encontro regional, envolvendo o seu Diretório, as Coordenadorias e as suas Lideranças, de resto os militantes do PDT, para um ato extremamente importante para o Estado e para as eleições: a confirmação das suas candidaturas majoritárias; candidatura da Senadora Emília Fernandes ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Nós do PDT, evidentemente, com algumas opiniões divergentes, porque somos um Partido democrático, travamos um amplo debate no País, e este debate inicia uma grande costura nacional desenvolvida pelo Ex-Governador Leonel Brizola, no sentido de criar uma frente nacional de oposição ao Governo Fernando Henrique, em nível nacional, e de resto contra os governos perfilados com o projeto neoliberal.

Fizemos discussões em nível regional, em diferentes municípios do Rio Grande do Sul, e fizemos discussões nacionais. Tínhamos praticamente resolvida a questão da coligação. E apesar de defendermos a coligação com os partidos de esquerda, com os partidos populares, infelizmente, não conseguimos fazer uma grande frente de oposição no País. Não querendo, absolutamente, aqui, discutir quem tem mais peso nos partidos de oposição, mas uma frente de oposição, no Brasil, na quadra atual, só se concretiza com esses dois eixos de oposição que são o PDT-PT ou PT-PDT.

Então, se não congregarmos esses dois eixos, não se faz a união das oposições nos Estados. Tentamos, fizemos esforços, saímos frustrados quando não conseguimos atingir esse objetivo, porque tínhamos uma linha que dizia o seguinte: o Governador Brizola, e estou falando aqui em obviedades, se dispôs e, até certo ponto se dispõe, vejam bem, a ser o candidato a Vice-Presidência da República, numa chapa com o Lula.

Por outro lado, dois Estados eram fundamentais para que se concretizasse essa Frente Nacional de Oposição, que é Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.

No Rio de Janeiro, o PDT, através de Anthony Garotinho, tem a liderança tranqüila das pesquisas. Lá nós precisávamos que o PT nos apoiasse.

Em nível de Rio Grande do Sul, Olívio Dutra tem a maioria das pesquisas, e o PDT apoiaria o PT aqui.

Infelizmente, não deu, não se chora o leite derramado. Eu acho que isto é um preço muito alto, indiscutivelmente, mas a coisa está posta assim.

Então, hoje, o PDT se reúne para tirar a candidatura de Emília Fernandes, encaminhar o candidato a Vice-Governador e o candidato a Senador.

A partir de amanhã, estaremos em campanha pelo Rio Grande do Sul, levando as nossas mensagens, levando a palavra do Trabalhismo. Nós, que temos história no Rio Grande do Sul, um partido que tem história no País.

Então, a partir de amanhã, começaremos uma grande campanha. Queremos vencer as eleições no Estado do Rio Grande do Sul, com a companheira Emília Fernandes, Senadora que tem um desempenho extremamente bom no Senado Federal e que está preparada para conduzir a bandeira do PDT no Rio Grande do Sul.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ontem, no 13º Encontro Extraordinário Estadual do Partido dos Trabalhadores, por esmagadora maioria, foi aprovada uma resolução propondo que se faça um esforço final, ainda em tempo - nós consideramos que a política nacional ainda dispõe desse tempo -, para firmar uma aliança. Nós temos vários palanques na maioria dos Estados, mas temos Estados onde o PT está apoiando o candidato do PDT, do PSB, ou de outros partidos ao Governo do Estado. Essa aliança, em alguns Estados, está acontecendo. Entretanto, estamos frustrados por não termos aliança no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul.

Queremos dizer a V. Exa. que ainda alimentamos sérias esperanças e propósitos fundamentados de que Lula e Brizola possam nos representar nacionalmente. O grande trunfo é vencer nas eleições federais.

Quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que uma esperança nos resta de que tudo seja resolvido nesses próximos dias.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. pelo aparte. Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta nossa manifestação, transcrevendo, nos Anais da Cidade, o início do processo por meio de um grande ato que teremos, hoje, do Partido Democrático Trabalhista, em que serão tirados a candidata ao Governo do Estado, o candidato a Vice e o candidato ao Senado. A partir de amanhã, estaremos pelas estradas, levando a palavra do PDT na busca do Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Acolhemos o Requerimento do Ver. Renato Guimarães e solicitamos ao Ver. Nereu D’Ávila, que, na tramitação do Projeto, ele possa ingressar com o Substitutivo, ou requerer que nesse processo o seu Projeto possa se transformar em Substitutivo ao Projeto do Ver. Renato Guimarães.

O SR. NEREU D’ÁVILA : Sr. Presidente, eu não entendi a sua colocação.

O SR. PRESIDENTE: Eu recebi um Requerimento do Ver. Renato Guimarães, e disse ao Vereador que daria resposta ainda hoje a respeito do processo. Antes nós iríamos verificar o conteúdo do dois Projetos que estão tramitando na Casa. Eu respondo ao Ver. Renato Guimarães que acolhemos o seu Requerimento que solicita a prejudicialidade do processo de autoria de V. Exa., mas que o processo de V. Exa pode continuar tramitando, só que dentro de um mesmo processo como substitutivo ao Projeto do Ver. Renato Guimarães.

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Na verdade, o Ver. Renato Guimarães, sob o ponto de vista administrativo, tem absoluta razão. V. Exa na condição de Presidente é quem declara essa prejudicialidade. Mas eu fiz uma postulação transparente a V. Exa, para que o Plenário da Casa tomasse conhecimento dos dois processos para que, futuramente, com vagar e lucidez possamos ampliar e discutir o assunto. Mas eu quero dizer a V. Exa, com tranqüilidade, que a atitude do Vereador requerente e de V. Exa estão absolutamente legais e dentro da lei.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, é do nosso entendimento também que a matéria que o Ver. Nereu D’Ávila trouxe, de complemento ao nosso Projeto, com modificações de questões que nós tratamos de uma forma não muito específica, pode ser agregado na tramitação do nosso processo como emenda.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, esse é um problema que V. Exa trata diretamente com o Ver. Nereu D’Ávila e não deve vir a Mesa, porque não cabe essa manifestação.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu no sentido de que não é automático que o Vereador, tendo o seu Projeto declarado prejudicado, tenha que fazer um Substitutivo. Ele fará se quiser. Então, eu penso, com todo o respeito, que o assunto não precisaria ser tratado em Plenário, poderia ser informado, simplesmente, o processo, ao Vereador proponente. Quanto às emendas colocadas também pelo Vereador, da mesma forma como V. Exa. esclarece que pode fazer um Substitutivo, ele também quererá fazer emendas. Só gostaria de esclarecer e não complicar.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem toda a razão, se não fosse o Requerimento que recebemos do Ver. Renato Guimarães. E eu prometi ao Ver. Renato Guimarães que daria a resposta ainda nesta Sessão. Exatamente cumprindo a palavra é que estamos comunicando ao Vereador e ao Plenário a deliberação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de externar a nossa preocupação com relação aos rumos desta conjuntura política e particular no que diz respeito ao papel das oposições neste momento. Quero apenas fazer uma consideração, sou um daqueles vereadores militantes, ligados ao PT, que acredita que a condução a ser tirada na próxima reunião do nosso Diretório Nacional, neste início de semana, com relação a este assunto, será a orientação que todos nós acataremos, assim como acatamos desde ontem a decisão tomada por maioria que elegeu a chapa majoritária aqui no Rio Grande do Sul. Desde de ontem temos uma chapa completa composta pelo Sen. Bisol, pelo nosso companheiro Olívio Dutra e pelo nosso companheiro Dep. Federal Miguel Rossetto. Aguardamos ansiosamente as decisões do Diretório Nacional e guardamos uma certa expectativa com relação à situação do Rio de Janeiro e um possível desdobramento ainda favorável a um acordo nacional envolvendo o conjunto das oposições. Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de pegar uma parte da fala anterior ao Ver. Elói Guimarães, a do Ver. João Dib, e fazer uma relação com um evento que viveremos aqui, em Porto Alegre, pela primeira vez, nos próximos dias. Eu extraio do pronunciamento do Ver. João Dib, aquilo que é peculiar na sua concepção a respeito da democracia, a idéia de que na sociedade é indispensável o reconhecimento e o exercício dos chamados direitos políticos de cidadania, através do sufrágio universal do voto, compondo assim o conceito que deu origem à chamada democracia representativa. E nós temos uma polêmica a respeito da outra democracia, da participativa, e nós queremos dizer e fazer uma leitura, Ver. João Dib, do que vem acontecendo em Porto Alegre recentemente, ou seja, a partir de 1989, quando assumimos o governo Municipal. Nós estendemos essa visão da relação entre estado e sociedade, e colocamos, no meio dessa relação, a constituição de um espaço público, em que todos os cidadãos, individualmente considerados, tenham o direito de, livremente, exercer os seus direitos, as suas reivindicações, fazendo com que o estado se submeta a esse debate, e fazendo com que essa esfera não-estatal seja do controle da sociedade representada através de seus cidadãos. Nós achamos que, com isso, estamos estendendo o conceito que historicamente se trabalhou na sociedade brasileira, na relação entre estado e sociedade, incorporando exatamente nesse meio à chamada democracia participativa que estende, portanto, a leitura constitucional a respeito dos chamados direitos políticos. Mas nós fizemos mais do que isso, e essa é a novidade, na minha opinião, mais importante da experiência da chamada administração popular, é uma outra leitura a respeito de uma série de outros direitos que dizem respeito também à cidadania, mas que, infelizmente, nem todos os governantes os reconhecem, são os direitos que dizem respeito às chamadas diferenças entre homens e mulheres, negros e brancos, pobres e ricos, entre aqueles que têm religião e aqueles que não têm religião, e etc. São esses direitos que fazem parte dos chamados direitos humanos, que também compõem a cidadania, que não são considerados, principalmente nas chamadas das sociedades em desenvolvimento. Aqui, no Brasil, em particular, tem uma importância estratégia a discussão sobre os direitos humanos, porque elas incorporam a noção de justiça social, ainda inexistente. Portanto, quando um governante se compromete com esse estágio de construção da cidadania, eu diria que ele está tornando a sua sociedade mais contemporânea e mais civilizada.

É por isso que nós devemos saudar a realização, nos próximos dias 15, 16 e 17, da I Conferência Municipal de Direitos Humanos, em Porto Alegre, uma realização do Governo Municipal e de outros órgãos não-governamentais que, há anos e anos, militam nesta área fazendo com que se estenda o chamado direito da cidadania também para esses princípios que são inerentes à condição humana e que, muitas vezes, os governantes esquecem e omitem. Farão parte dessa agenda política temas como: Globalização e os Direitos Humanos; Políticas e Articulações pelos Direitos Humanos; Acesso à Justiça e o Papel dos Operadores do Direito; Segurança Pública para a Cidadania; Sociedade Civil e os Movimentos Sociais na Construção dos Direitos Humanos; Mapa da Violência, Discriminação e Exclusão e um amplo debate sobre a Realidade das Violações e Garantias dos Direitos Humanos em Porto Alegre, fazendo com que, na conclusão desses trabalhos, Porto Alegre apresente, pela primeira vez, um Plano Municipal em Defesa dos Direitos Humanos. Isso fará com que haja um avanço, não só do conceito abstrato da cidadania, mas um avanço no sentido concreto, e mais essa página será efetivada e realizada por um Governo de coragem que assumiu essa leitura, não só no plano teórico, mas no plano prático, apresentando à Cidade mais essa possibilidade.

Portanto, nesses dias, o nosso lugar é na Conferência ou estaremos confirmando aquilo que é, talvez, o Brasil, neste momento, a grande disputa estratégica, quando estamos iniciando um novo milênio, que é o contentamento com esse estágio da sociedade brasileira que deixa a maioria da população, não só excluída dos seus direitos econômicos, mas excluída desses conceitos que fazem parte do conceito de direitos humanos.

Nós, por essas razões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estaremos atentos às resoluções dessa Conferência e estaremos presentes dando a nossa contribuição, juntamente com todos aqueles cidadãos e cidadãs que não aceitam mais o conceito abstrato já previsto na nossa Constituição e que representa a garantia básica da cidadania, que é o direito ao sufrágio universal. Nós queremos ampliar esses direitos e ampliar esses direitos significa nós incorporarmos em atitudes práticas a defesa efetiva desse conceito e desse entendimento.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador). Quero cumprimentá-lo pelo destaque que faz à I Conferência Municipal dos Direitos Humanos, pois é um marco para a história de Porto Alegre e para essa luta. Recebemos, nesta manhã, um telefonema da mãe do menino que foi morto, na semana passada, na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Essa mãe se coloca, para Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul, como uma defensora no sentido de organizar as mães e os pais que têm seus filhos nesse espaço e que querem tê-los de volta à possibilidade da vida, com condições melhores do que quando ingressaram naquela Instituição. Aproveito para destacar, neste momento, esse telefonema a esta Casa, a esta Vereadora, e o desejo de que possamos contribuir para que fatos como este não mais ocorram e não marquem negativamente as nossas relações humanas como estão marcando nos dias de hoje. Obrigada.

O SR. JOÃO MOTTA: Portanto, nos dias 15, 16 e 17 o papel nosso, dos que representam por excelência a chamada democracia representativa, é estar ao lado de todos aqueles cidadãos e cidadãs que não aceitam meia cidadania, ou seja, não aceitam mais o conceito e a idéia de que a desigualdade seja algo incorporado no nosso cotidiano, e transitando, portanto, a partir daí, em julgado a idéia de que cidadania só se faz de quatro em quatro anos, na hora do voto. Queremos uma democracia efetiva, que acabe com as diferenças de gênero, sexo, raça, religião, idade, e faça com que a igualdade seja parte de uma outra visão do mundo, e de uma outra condição humana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores, num curto espaço de tempo, como bem noticiado pela Imprensa escrita, falada e televisionada deste Estado, realizou dois encontros de absoluta grandiosidade e qualidade política. Inicialmente, as prévias escolheram Olívio Dutra como candidato do PT e da Frente Popular para ser o novo Governador do Rio Grande do Sul, e, neste fim de semana, a partir de sexta-feira, sábado e domingo, o 13º Encontro Estadual do PT que, entre outras questões, indicou o companheiro Miguel Rossetto para compor a chapa com Olívio Dutra e o Ex-Senador José Paulo Bisol para ocupar a vaga nas majoritárias para concorrer ao Senado Federal. Tanto Rossetto quanto o Ex-Desembargador, Ex-Senador, jurista, Professor José Paulo Bisol são nomes de imensa densidade política e de trajetória retilínea na história deste Estado. Deputado Federal, Miguel Rossetto, deputado mais jovem da Bancada do PT que, aliás, hoje faz aniversário, tem sido um dos parlamentares mais brilhantes da atual legislatura da Câmara dos Deputados no Congresso Nacional. O Deputado tem tratado a questão da Reforma do Estado, as alterações propostas pelo Projeto Neoliberal e nos fins de semana, imediatamente após o término das sessões em Brasília, vem para a sua base fazer a discussão com os trabalhadores e com os sindicatos. Está de parabéns o Partido na escolha deste companheiro, como também estaria se o outro companheiro, José Fortunati, tivesse sido o escolhido.

O Senador José Paulo Bisol terá a oportunidade de fazer um reencontro com a história. Todos sabemos que, pela sua importância na vida recente deste País, foi execrado por um núcleo que contrariou-se com a sua ação, seja no impedimento do Presidente Collor, seja depois, na CPI que foi realizada no Congresso Nacional. Com certeza o Senador José Paulo Bisol será o novo Senador que, substituindo o Senador Simon, que termina agora o seu mandato, honrará, com o seu brilho e compromisso, as questões sociais do Estado do Rio Grande do Sul.

Dentro desse encontro foi aprovada uma proposta, da lavra deste Vereador, junto com outros companheiros que tratam da questão do Mercosul e da Alca, incluída após aprovação pelo Plenário, no Encontro, dando uma visão nova, uma visão crítica do que são esses blocos econômicos que, nada mais nada menos, vêm a servir às principais potências.

Ficou bem claro, finalizado em Santiago do Chile a Segunda Conferência de Cúpula das Américas, que tratou, prioritariamente, da questão da ALCA e que buscou, como pano de fundo, tratar de algumas questões, que o objetivo final era a concepção desse tratado de livre comércio. Falar disso é falar do nosso presente, é falar do nosso futuro, já que trata de integração. Naquele Encontro, vimos muita retórica e busca de aparente boa intenção, tudo para ocultar o verdadeiro intento do Presidente Bill Clinton, que é fazer um único mercado, do Alasca à Patagônia, a partir do momento em que ele perde espaços no mercado da Europa, tendo em vista a organização dos países europeus, que agora, inclusive, terão uma moeda única a partir do ano que vem. Historicamente, os países que têm levantado a bandeira do livre comércio são os mais fortes, são os mais desenvolvidos, que têm possibilidade de tirar vantagem da posição dominante que ocupam, e aos países periféricos, subdesenvolvidos, fica apenas a tentativa de evitar novas barreiras que são impostas pelos países centrais. Nós temos o exemplo bem claro da dificuldade que encontra o Brasil, para exportar suco para os Estados Unidos sob pena e sob a imposição das barreiras zoosanitárias e fitossanitárias. Saliente-se que o NAFTA, que é composto pelos Estados Unidos, México e Canadá, detém 88% do PIB das América, o Brasil, Argentina e Uruguai detêm 8%, apenas, do PIB das América, e os países do Caribe, em torno de 4%. A partir do momento em que Billl Clinton firmou, inclusive com o Presidente brasileiro, Fernando Henrique Cardoso, o compromisso de que até 2005 terá implantado a ALCA, esse mercado será, definitivamente, como um quintal dos Estados Unidos, gerando uma quebradeira nunca vista das empresas brasileiras, com conseqüente desemprego e, com certeza, aumento da violência urbana e rural. Queremos, ao final deste tempo que temos, com satisfação, do Grande Expediente, que há muito não se realiza, que é onde nós conseguimos fazer os debates políticos de fundo mais importantes, como 1º Secretário, fazer essa discussão. Nós não temos mais esse tempo por força de alterações da vida colocadas neste Parlamento e penso que este tempo, Ver. João Dib, Ver. Pedro Américo Leal, que me honram escutando, é um tempo importantíssimo, porque é neste tempo que se fazem os debates de grande importância para a população, e não em encaminhamentos de alguns Requerimentos secundários.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. me permita, esse desejo que V. Exa. tem, dessa modificação do Regimento, estou fazendo chegar a toda a Casa essa sugestão, através de emendas, onde o período das Comunicações passará para a frente, na frente da Ordem do Dia. Como é na Assembléia Legislativa, a Ordem do Dia é após às 15 horas.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Na Assembléia onde V. Exa. fez debates incríveis, por exemplo, com o Dep. Jarbas Lima, com o então Dep. José Paulo Bisol, que estão na memória de todos aqueles que tiveram a rara felicidade de presenciá-los.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. muito me honra. Estou tentando fazer com que esta Casa siga os caminhos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. foi o relator desta matéria que em breve será votada pelo Plenário, que trata da alteração do Regimento, e com o acúmulo que V. Exa. tem dessa matéria, por certo que vamos melhorar o funcionamento, e a população, que agora nos brinda através do canal que transmite as Sessões, poderá ver o trabalho real executado pelos Vereadores, a sua profundidade, e saímos um pouco da mera discussão de Requerimentos secundários, que não são a expressão do trabalho que os Vereadores desta Casa realizam.

Quero, por fim, dizer que estamos numa franca campanha junto à comunidade, junto aos usuários relativamente à questão das filas dos bancos. Vim, agora, do Centro de Porto Alegre, é um absurdo o que a população desta Cidade tem passado nas filas. As pessoas dizendo que estão por hora na fila, como nessa oportunidade de fim de feriado. Já colocamos o nosso Projeto aqui, os Vereadores já dissertaram sobre ele, estamos apenas aguardando o parecer da CCJ para que possamos fazer o debate aqui no Plenário. Mas é um absurdo - eu testemunhei pessoalmente, com a minha assessoria, conversamos com as pessoas - o tempo que os cidadãos desta Cidade estão sendo obrigados a permanecer nas filas. E são os humildes, os mais pobres, aqueles que não têm cheque especial que sofrem de forma mais acentuada os problemas que estão sendo gerados pela ganância de altos lucros, colocando para a rua os bancários para, assim, obterem maiores lucros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento, cautelar até, no sentido de que a Casa, através de sua assessoria, estabeleça qual a proporção adequada para cada uma das Bancadas estarem representadas em uma Comissão Especial composta por dezessete Vereadores. Julgamos que a Bancada do PT deve ter a mesma proporção do Plenário, ou seja, um terço representada na Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, as Bancadas devem estar representadas proporcionalmente nesta Comissão do Plano Diretor e já pedimos à Diretoria Legislativa para faça os cálculos e nos informe.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Lauro Hagemann.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o Ver. João Motta pelo magnífico conteúdo do seu discurso e também o Ver. Juarez Pinheiro, que nos brindou com um discurso brilhante. Considero o período de Comunicações muito importante para que ocorram debates acerca dos problemas municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

(Lê.) “Certamente, nos dias que correm, mais de 75% da população do Rio Grande é urbana, fruto do intenso êxodo rural e da explosão demográfica incontrolável desde o início deste século. As marginais das cidades, sedes de regiões e da Capital , são o vivo testemunho desse fato, como nos ensina Rubem Oliven, Sociólogo na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A presença do homem do campo nas cidades ou em suas regiões metropolitanas, pela falência do setor primário com características ainda feudais, trouxe, como conseqüência, a necessidade de extravasamento de sentimentos campeiros e culturais.

Trazidos por um “continuum” cultural - o folk-urbano de Robert Redfield - com predominio de valores diferentes do urbano, como a saudade - o passado nostálgico da tradição, de “épocas de ouro vividas” -, em contraponto com a ambição citadina do futuro, da previsão estatística, da magia do desenvolvimento urbano, a música campeira - o xote, a rancheira, a milonga, o El Pericón -, ofuscada pela presença de ritmos alienígenas, desde o fox-trote ao predomínio do rock, inúmeros valores abstratos são afogados pelos valores consumistas das megalópoles.

Nestas, o predomínio da violência, da criminalidade, da dissolução de vínculos sociais como o casamento, a família, da delinqüência juvenil, o uso disseminado e indiscriminado de drogas - hoje se interiorizando em função da menor repressão -, fatores desintegradores sociais, neurotizantes, como dizia Orestes Barbosa: “ nestes delírios nervosos, dos anúncios luminosos, que são a vida a mentir.” Gravames sociais que grassam em todas as cidades brasileiras de médio e grande porte.

Em contraposição, a vida campeira anterior, bucólica, calma, discreta, onde valores mais autênticos e valores morais se sobressaem com a inteira permissão do ecológico, do saudável e do natural.

Esta percepção da alteração urbana das relações, com tendência à desintegração, à anomia de Durkheim, fez com que na década de 80 houvesse a proliferação dos Centros de Tradições Gaúchas, não só na Capital, expressão de uma sociedade rural homogênea, de estrutura não ambígua, monolítica, como muito mais intensamente ainda, no interior do Estado, esta multiplicação de CTGs foi sintomática.

É fundamental o raciocínio voltado para o sentimento espacial antagônico em cada circunstância cultural. Da tradição campesina, migratória pelo êxodo rural, à cidade pólo. Na cidade grande, a falta de espaço, a sutileza inconsciente coletiva claustrofóbica, gerada pela impossibilidade de expansão ou pela verticalização de seu crescimento. No campo, o excesso de espaço, a sutileza inconsciente coletiva agorafóbica, gerada pela ampla possibilidade de expansão, ou a horizontalização de seu crescimento. No campo, o ser gregário pelo isolacionismo da imensidão do verde. Na cidade, o ser isolado, ensimesmado pelo individualismo, o rosto na multidão, diluído no aglomerado urbano intensamente povoado.

Duas abordagens absolutamente opostas, criando culturas diferentes, sincretizadas pelas migrações e marchas sociais, na lendária busca de um El Dorado utópico, inexistente, onírico, o fascínio da cidade e do capitão de indústria, onde as pessoas são pagas para trabalhar. Como em Freud: “um sonho é uma loucura, um episódio psicótico”. Ou em Guerra Junqueiro, em seu “Velho Tema” (Lê): “Esta felicidade que supomos, / Árvore milagrosa que sonhamos, / Toda derreada de dourados pomos / Existe sim, mas nunca a pomos / Onde nós estamos / E nunca estamos onde nós a pomos.”

Esta insatisfação evidenciada pelo “Homo oeconomicus” que povoa nossas cidades tem como reação a tendência tradicionalista do uso do chimarrão, do uso da indumentária do homem do campo pelo jovem citadino, em detrimento da Coca-Cola e da calça “jeans”. É a volta da música tradicionalista, como se quisesse expressar o resgate de suas origens. O que é gauchesco deixou de ser “grosso”. O inconsciente coletivo de retorno ao campo. Assim como as cidades tinham o seu centro comercial como pólo centrípeto e que pelo excessivo crescimento urbano a descentralização se faz. Seja do centro para os bairros, seja pela valorização das terras mais longínquas, distantes da poluição, dos congestionamentos de trânsito, da neurose coletiva da administração pública e comercial de nossas urbes. Assim também há migrações centrífugas (na medida em que se desenvolva um sistema viário rápido e seguro que permita a esta seta ir mais longe) em direção, inicialmente, à periferia rururbana das cidades e, por fim, ao interior, ao campo, às cidades satélites ou à amplidão do pampa em busca do verde, do sossego, longe do burburinho, dos grandes centros e próximo aos sons da natureza. É a volta do “homo faber” ao “homo ludicus”, que se constituíam os primeiros “homo sapiens” ou do racional ao natural.

É o êxodo rural ao contrário? É a volta à fazenda?

Se o tradicionalismo procura reeditar a tradição da vida rural, ele o faz em um Estado urbanizado que se quer moderno, sempre a partir de sua capital e maior pólo urbano. Pode parecer curioso que esse movimento lance mão de valores rurais e do passado, quando o Rio Grande do Sul é predominantemente urbano e bastante industrializado. Mesmo em outros estados brasileiros, a expansão do tradicionalismo se dá acompanhando as grandes migrações gaúchas em busca de novas terras.

“Apesar de ser o locus da modernidade, a cidade não elimina a tradição mas, ao contrário, tende a recriá-la. Assim, o urbano é um espaço onde convivem simultaneamente a modernidade e a tradição, que é atualizada e reposta de acordo com as modificações pelas quais a vida social está passando”, como nos ensina Ruben Oliven, mais adiante.

Não é verdade que na geografia de Porto Alegre tudo é cidade. Há um espaço agrícola, rural, que deve ser respeitado. Tanto nele quanto no asfalto há lugar para a miscigenação cultural, para o tradicionalismo, para a cultura urbana. É o cadinho fundamental para as experiências de volta às nossas mais caras tradições.

Esta é uma das formas de permitir a expansão do “anima” das cidades, de deixar pulsar o seu “cuore”, sem os cientificismos impositivos dos nossos abusos racionalistas a predominar sobre tudo o que é espontâneo, a anular esquinas, pontos de encontro e concretar seu folclore. Muitos dos cálculos dos outros planos diretores de Porto Alegre, em que a futurologia era um exercício necessário e obrigatório, se frustraram pela previsão de um crescimento populacional que não se deu.

Ou pela imprevisão da descentralização maciça por que passa hoje nosso centro histórico, administrativo e comercial da cidade, quando o homem urbano, montando em seu cavalo de ferro, às vezes elmo, carapaça, ás vezes lança mortífera, tem ido à guerra diária, trocando seu caminhar impotente vagaroso, por uma montaria de ferro, de centenas de cavalos-vapor, de cavalgada veloz, polidora, mortífera, neurotizante, buzinadora, num trânsito de conformação “rato em guampa” na ponta da península.

Parece estar-se dando conta desta insanidade e passando a descentralizar suas atividades comerciais, industriais, administrativas e profissionais, permanecendo longe, raramente chegando ao centro da urbe e fazendo do seu domicílio periférico o centro de uma nova sociedade, que no dobrar do século terá, certamente a tendência à prestação de serviços, em troca da propriedade rural no feudalismo, em troca da propriedade industrial no capitalismo, por um terciário mais racional, menos genocida, na próxima sociedade, Mais natural.

É isto que deveríamos ter em conta ao votar um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Deixemos para as próximas gerações, pelo menos nossa cidade, ao cultuarmos ao mesmo tempo, a modernidade e o tradicionalismo, que jamais foram incompatíveis, mais humana, mais respirável e mais amena.

Sem obviarmos a tendência de volta a um centro fantasmagórico, museológico, sem alma, como por exemplo, a nossa Rua da Praia dos atuais fins de semana, apenas como representação de um excesso centrípeto da urbanização do início do século, ou como depósito de um lixo social que não só polui nosso sentido da visão mas envenena a alma de nossos munícipes, como mágoa a presidir esta grande frustração.

Conservemos os espaços agrícolas de Porto Alegre intocáveis como tal, como pulmões de uma cidade que precisa respirar, que precisa desta válvula de escape para se individualizar, para se diferenciar de outros aglomerados urbanos, monotonamente iguais, poluídos, distanciados de uma tradição que teima ainda em conviver com o urbano. Não percamos o sotaque. A nossa identidade. Está em nossas mãos, senhores Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada dos Vereadores do PT, quero aqui, formalmente, trazer informações, a nossa palavra a esta Câmara de Vereadores, que é uma Casa política, sobre a convenção estadual do meu Partido, ocorrida nesse final de semana, com a presença de mil e trezentos delegados de todo o estado do Rio Grande do Sul, com muita energia, com muito debate, como aliás é uma marca registrada do nosso Partido, que, ao contrário de representar problemas, quando democraticamente encaminhado, representa muita vitalidade, representa exatamente uma característica de um Partido que não tem chefe, tem líderes, sim. As decisões nascem e se fortalecem a partir de todos da base partidária.

Discutimos tática eleitoral; discutimos programa de governo; discutimos, enfim, a composição final da nossa chapa majoritária e da nossa chapa de candidatos proporcionais. Resultou que como candidato a Senador teremos a representação que a nós muito orgulha, do ex-Senador José Paulo Bisol, que em dois discursos muito contundentes, recheados de emoção, na abertura e no encerramento do nosso encontro, mostrou que será, sem dúvida, o novo Senador do Estado do Rio Grande do Sul a partir do dia 4 de outubro, retomando uma cadeira que já foi sua, que ocupou com muito trabalho, com muita dignidade. O ex-Senador Paulo Bisol voltará, com certeza, ao Senado da República, representando o nosso Estado.

Para candidato a Vice-Governador, em uma disputa de Plenário, onde tivemos debates importantes, com pessoas e companheiros do mais alto nível de estatura política, e física inclusive, entre Miguel Rossetto, Deputado Federal e José Fortunati, Vice-Prefeito e Secretário de Governo, resultou indicado o nosso Deputado Miguel Rossetto, que em seu primeiro mandato foi considerado um dos Deputados Federais mais influentes da nossa Câmara em Brasília. Hoje está fazendo apenas 38 anos de idade - através deste discurso quero levar o meu abraço de parabéns ao nosso companheiro - e já tem uma história de militância sindical importante, no seu primeiro mandato, com presença também marcante na Câmara Federal. Como já era conhecido, resultado de nossas prévias, o nosso candidato a Governador, Olívio Dutra, foi também referendado, por unanimidade, no nosso encontro no final de semana. Temos, portanto, uma chapa majoritária, com candidatos do mais alto nível político, que travarão um debate fundamental sobre os rumos do nosso Estado com o candidato da outra frente, Antônio Britto. Embora não fosse o nosso desejo, teremos ainda como candidata a Senadora Emília Fernandes, que, com certeza, será uma aliada nas propostas para combater o projeto defendido pelo atual Governador, Antônio Britto, que diz que não é candidato, mas nós já estamos acostumados, pois ele não costuma fazer o que diz; faz exatamente o contrário. Estamos prontos a derrotá-lo no dia 4 de outubro e começar a escrever a história do Rio Grande do Sul, a governar para todo o povo do Rio Grande do Sul, a partir, de fato, do povo e não a partir das grandes corporações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de ouvir três Vereadores do PT - Adeli Sell, João Motta e Guilherme Barbosa, respectivamente - justificando-se, eu fiquei preocupado. O que é que houve nessa convenção, em que surgiu uma nova estrela no PT? Com 38 anos, Miguel Rossetto, implodindo a pretendida candidatura de José Fortunati, se alçou à glória. Quem é Miguel Rossetto? Eu conheço. V. Exa. diz que é um grande Deputado. Acredito que seja um homem competente; já debati com ele em programas de televisão. Mas, de certa forma, é um homem desconhecido no Rio Grande do Sul.

Isso está parecendo uma réplica daquela anedota, em que um sacerdote foi ao púlpito e, repentinamente, declarou para a sua Igreja: “Eu sou honesto, eu não tenho amantes, eu, absolutamente, pego o dinheiro da paróquia”. Mas ninguém perguntou nada a ele. E os fiéis se acotovelavam e perguntavam: “Mas, por que ele está dizendo isso? Não sabemos .Eu estou, praticamente, na situação daqueles fiéis. O que o PT quer dizer, que não diz? O PT quer se afirmar, o PT quer dizer que saiu incólume dessa convenção, não saiu! Todo o Rio Grande sabe que não saiu.! A confusão, em torno do PT, é muito grande. Tarso Genro está profundamente magoado. Ou V. Exas não sabem que Tarso Genro está profundamente magoado? Não aceitou ser Vice-Governador, não aceitou ser Senador, não aceitou coisa alguma, mas deseja fazer a campanha de Lula. O que é que houve durante essa apuração de votos? Não se sabe. É um mistério. Onde está o PT? Quais foram as linhas do PT que se encontraram? A linha intelectual com a linha mais raivosa, mais sanguinária? Não sei.

Estou, aqui, falando de um Partido que não é o meu, mas movido pelas insinuações e provocações dos Vereadores do PT. Três Vereadores vieram, aqui, na tribuna. O Ver. Adeli Sell, quase chorando, veio justificar-se que não iria sair do PT. Mas eu não perguntei nada! Nunca pensei que o Ver. Adeli Sell sairia do PT. Depois, veio o Ver. João Motta, muito tristonho, também, justificando-se. E, agora, veio o Ver. Guilherme Barbosa, que é o Presidente Metropolitano do PT.

Mas o que é que o PT quer dizer que não diz? O PT que diga há alguma coisa desassossegando o PT? Talvez esteja frustrado porque não pôde se amancebar com o PDT? Não sei, mas o PDT está muito satisfeito, porque esse matrimônio não saiu; o PDT está muito exultante.

Eu não entendo a política do Rio Grande, mas quero saber qual é, na verdade, o clima do PT, porque o PT me desassossegou. É só isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço esta Comunicação de Líder, no dia de hoje, para dar à sociedade rio-grandense uma notícia muito agradável: a posse do Secretário Extraordinário do Governo Britto para a Metade Sul do Rio Grande, o ilustre homem público, Dr. João Gilberto Lucas Coelho. Pois o Rio Grande tem acumulado, durante os últimos decênios, o encargo de carregar uma Metade Sul do seu Estado eivada de problemas.

Quem viaja do Arroio Chuí para o centro do Estado, percebe, a cada porteira, uma falência. É flagrante o êxodo rural. É indisfarçável a monocultura orizícola que, contrastando com as grandes extensões de municípios, vemos invadindo, cada um deles, uma onda muito grande de pobreza, de miséria, de doenças. E os fenômenos de acúmulos que acompanham a Metade Sul do Rio Grande, especialmente da metade deste século em diante.

Há uma ausência de possibilidade de soluções, entre elas, através de um cooperativismo que existe na Metade Norte; na Metade Sul, ainda é inconcebível.

Se a Metade Norte está povoada de regiões agroindustrializadas, a Metade Sul não consegue inserir a indústria e passar para o secundário a sua produção primária.

Se a Região Norte do Rio Grande do Sul é de minifúndios, à Região Sul correspondem grandes latifúndios improdutivos.

A partir do Governo Antônio Britto, com o privilégio de contar com a assessoria do Governo Federal para tentar resolver esse problema da Metade Sul do Rio Grande através de um projeto chamado Reconversul, está se investindo na Zona Sul do Rio Grande. Especialmente se tentando, de todas as maneiras, fugir da monocultura, fugir da solução que se encontra apenas na agropecuária há tantos anos. Através da cultura orizícola, pela riqueza de água e pela extensão das terras da Zona Sul, faz-se com que a grande maioria dos fenômenos de produção dessa área, em antagonismo às propostas mercantis do Mercosul, sofra um grande número de falências.

Esta semana, foram liberados um milhão de reais específicos para a Zona Sul, acompanhando a posse do Secretário João Gilberto, que foi Deputado Federal, Vice-Governador, Presidente do PSDB no Rio Grande do Sul, Cientista Político, Professor da Universidade de Brasília e, hoje, ao assumir a Secretaria Extraordinária, é, indiscutivelmente, um homem voltado, com intenso amor, ao Rio Grande; com intenso esforço, na busca de soluções para os problemas da Metade Sul do Rio Grande. Ele é, principalmente, uma esperança para a gente daquela região, que vê, no novo Secretário, uma possibilidade de saída por um sistema que venha a sanear todos os problemas que a Zona Sul do Estado, há tanto tempo, vem apresentando e que venha a resolver os desafios colocados para cada administração que se inicia. Por isso, saudamos o Dr. João Gilberto, desejando a ele o maior sucesso nessa empreitada que hoje se inicia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU DA ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tarde de hoje está sendo pródiga em pronunciamentos partidários, já que, justificadamente, os partidos estão fazendo os seus encontros preliminares antes das convenções, estabelecidas em lei, que devem ocorrer no mês de junho, já esquentando os motores para a grande corrida de 4 de outubro.

O PDT se insere nesse debate de uma maneira entusiasmada, alegre, feliz, porque, sem demérito da política das alianças, que é uma estratégia válida, salutar, nas condições em que a aliança ia-se estabelecer, nós considerávamos - uma plêiade de pedetistas na qual eu me encontrava - que contamos com uma candidatura que só pode crescer - e vai crescer, porque se trata de uma pessoa qualificada, que conhece os problemas dos gaúchos e da economia gaúcha -, que é a Emília Fernandes, com um conjunto de nomes altamente qualificados. Um dos jornais de hoje citou sete nomes que podem preencher a chapa majoritária, quer como Vice-Ggovernador, quer como Senador. Um partido que tem a história que tem o PDT, herdeiro de uma tradição de, quando no governo, procurar qualificar a economia, trabalhar pela educação, que é a marca maior do PDT, através dos CIEPS, da educação integral. Enfim, um partido que tem tradição e lideranças do porte de Leonel Brizola, que ainda continua lúcido, continua com uma estratégia política correta, a tal ponto que, hoje, no “Correio do Povo”, o Jornalista Mendes Ribeiro, que foi, em pleitos de outrora, o deputado mais votado do Sul, que é um figura qualificada deste Estado, Jornalista de prol, ele, em se dizendo não-brizolista, em se dizendo que não tem partido, mas ele elogia o Sr. Leonel Brizola, porque o Sr. Leonel Brizola continua com a mesma disposição, com a mesma ênfase, com a mesma vontade de disputar o pleito no Brasil, não se dobrando a possíveis resultados do Rio de Janeiro, a possíveis retiradas de candidatura daqui, dali, de acolá. Não. O Sr. Brizola nunca disse que não tinha vontade de ser candidato, como o Sr. Lula disse, como o Sr. Tarso Genro, que era uma unanimidade, porque sabia-se que ele extrapolava os quadros do PT para ampliar naqueles não-partidários. Portanto, tinha uma candidatura com uma potencialidade fortíssima e que, não vendo acolhida a sua pretensão de ser candidato a governador, não aceitou o Senado, que corria como uma barbada; não aceitou agora ser vice-governador, o que contemplaria todos os quadros do PT, e acabou sendo vaiado. Então, pessoas que, não vendo acolhida a sua pretensão, desprezam o restante e não pensam na pretensão dos outros, ao contrário do Sr. Brizola, ele que se lançou candidato a vice de Lula. Quando muitos disseram que ele não ia se submeter a tal humilhação, ele disse: “Em nome da unidade das esquerdas e da oposição no Brasil, eu vou ao Lula”. E foi ao Lula, quis ser o vice do Lula. Foi à convenção do PT e foi ovacionado. Aconteceu tudo aquilo e tiraram do Brizola as condições de novamente oferecer-se. Então, hoje à noite, dentro de poucos instantes, o PDT irá ratificar a candidatura de Emília e de ilustres nomes entre os quais estava cogitado o nome do nosso grande companheiro Ver. Pedro Ruas que poderia ser uma alternativa nova, entusiástica e de grande penetração como uma liderança promissora, como vice-governador. O PDT irá, hoje, antes mesmo da convenção de junho, firmar-se no quadro político eleitoral do Rio Grande como uma proposta séria, válida, com nomes de expressão e, como já disse, com a história e tradição que ele possui.

Portanto, se o Ver. Pedro Américo Leal detectou nos Vereadores do PT um entusiasmo não existente, porque não saíram da convenção completamente felizes, como se pretendia vê-los, com o PDT aconteceu o contrário. Nós estamos indo para um encontro, hoje, onde todo nós - tenho certeza disso porque faço parte de base partidária - estamos felizes porque temos candidata, teremos chapa própria e porque daremos uma alternativa ao Rio Grande no primeiro turno. O segundo turno só a história saberá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento. Proc. 1158/98 - Projeto de Resolução nº 20/98 que altera dispositivos da Lei 5811/86 que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre. Há um Requerimento firmado pelo Ver. Nereu D’Ávila pedindo renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, é claro, não vamos nos manifestar sobre as questões internas do Partido dos Trabalhadores - o PT - porque eles já estão com problemas demais para resolver e não precisam estar nos ouvindo ainda.

Queremos falar sobre alguns problemas que eles não têm conseguido resolver na Cidade de Porto Alegre e isso é importante! Nós estamos vendo hoje o abandono do Parque Marinha do Brasil. O Parque Marinha do Brasil, propositadamente, está sendo abandonado pela Administração Municipal, pelo Prefeito Raul Pont, porque, teimosamente, o PT quer fazer a pista de eventos junto ao Parque Marinha do Brasil e, com isso, eles estão procurando abandonar, estão fazendo depósito de lixo no Parque. A situação já foi denunciada pela Associação dos Amigos e Moradores do Menino Deus e estão num processo, justamente, de procurar criar condições adversas à utilização do Parque. Nós apresentamos um Projeto que está tramitando na Casa que prevê o termino da pista de caminhadas do Parque Marinha, que é incompleto, porque a pista de caminhada do Marinha vai daquela pista de treinamento, que fica em frente a área do Shopping até perto do Gigantinho, e não completa o anel que precisaria ter, justamente, circundando por dentro do Parque, - toda área de caminhada - três mil novecentos e quarenta metros. Então, hoje, as pessoas são obrigadas a caminhar no Marinha assim, vão e voltam, quando deveria ter o anel formado para que a caminhada se procedesse de maneira mais positiva. E, ao mesmo tempo, como o Parque é muito freqüentado, ocorre, Srs. Vereadores, que nós precisamos separar aqueles que caminham daqueles que transitam de bicicleta. Se os Senhores andarem no Parque Marinha do Brasil, aos sábados e domingos ou feriados, quando há um maior afluxo de pessoas que vão desfrutar do Parque, ocorrem os acidentes entre aqueles que andam de bicicleta e aqueles que caminham; surgem os problemas, os conflitos e tudo isso prejudica o lazer das pessoas. Então, a pista de ciclovias dentro do Parque e a pista de caminhada, concluindo o anel, seria justamente a solução adequada para nós darmos ao Parque Marinha do Brasil uma estrutura melhor e, além disso eu quero aqui denunciar isso e dizer que realmente de propósito, está-se jogando lixo no parque, principalmente junto àquela área do bosque, onde o governo do PT queria destruir, para fazer a pista de eventos e que, com a ação da Justiça Estadual, do Ministério Público e da Promotoria de Defesa Comunitária, hoje está com o processo embargado, com uma liminar que foi concedida à Promotoria.

Então, nós precisamos ter consciência de que o governo municipal não se dá por vencido. Nós já temos, transitando nesta Casa, o Projeto da Vera. Clênia Maranhão, que autoriza a construção da Pista de Eventos, aqui no local onde é realizado o carnaval, na rua Augusto de Carvalho, e que fizemos uma Emenda ao Projeto da Vereadora, permitindo também que o Município receba área do Governo do Estado, já que o Governador Antônio Britto se colocou à disposição para doar parte da área do Centro Administrativo, para que se faça, em definitivo, a Pista de Eventos. Nesse final de semana se realiza um evento em que os carnavalescos já faziam o sorteio para o carnaval de 1999. Então, eu vejo como uma posição lamentável por parte do Prefeito Municipal de Porto Alegre, por parte do PT, de querer impor à comunidade do Bairro Menino Deus a Pista de Eventos, de não dar por vencida a vontade popular, de não se darem por vencidos a decisão judicial que, tenho certeza, a Justiça Estadual confirmará plenamente a decisão liminar.

O mais grave é que hoje se está procurando tornar a área um depósito de lixo, e isso não é admissível. O Parque Marinha do Brasil precisa ser conservado, cuidado, é o pulmão de Porto Alegre, é um local de lazer, e nós precisamos fazer com que esse Parque tenha estrutura e condições para oferecer um excelente lazer a todos, inclusive tendo ali uma ciclovia, uma pista de caminhadas, tendo toda a estrutura, justamente para permitir um excelente lazer. É necessário que o PT, que tem essas posturas erradas, radicais, de não se dar por vencido, quando sente que a vontade popular é contrária, e quer impor a sua vontade, modifique um pouco a sua conduta, porque tudo isso é em prejuízo à população de Porto Alegre e a nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1949/96 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/96, que autoriza a permuta do imóvel de Dinah Nichele, sito na Av. Campos Velho, 1086, pelo próprio municipal sito na Rua Silveiro, 290.

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão;

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 41/96 – Veto Parcial. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa é uma questão que, inicialmente, pode parecer controvertida, existem posicionamentos de Vereadores importantes da Casa relativamente a matéria que eu respeito.

Quando o Município aliena bens com inexigibilidade de licitação, ou com licitação, ou quando há permuta de imóveis que haja diferença, ou seja, o bem do Município tem valor superior ao bem do particular, há necessidade de que esse particular complemente esse valor. O Ver. Pedro Ruas tem tratado dessa matéria, mas defendemos aqui a questão da manutenção do veto porque os valores, depois de feita a avaliação pela Secretaria do Planejamento através de uma equipe técnica que trata disso, arquitetos especializados, para valores de mercado. Posteriormente a isso, os valores são corrigidos até a data do pagamento pelo IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, que mantém um equilíbrio financeiro da negociação feita. Se colocarmos, Ver. Pedro Ruas, um juro em cima estaremos nos apropriando de um valor do particular que não tem sentido. Agora, se os valores das prestações estiverem atrasadas, quando não pagas na data aprazada, há uma multa de 10% contra a qual os Vereadores se insurgem. Então, é importante que tenhamos nesta matéria um tratamento uniforme, ou seja, já há a correção devida, os valores já são corrigidos pelo índice que melhor trata desta matéria que é o IGPM, da Fundação Getúlio Vargas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar em nome do PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto Parcial em que debatemos e votaremos a seguir, na verdade, é exemplificativo. É um Projeto emblemático daquilo que nós há muito tempo defendemos nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, que é exatamente a incidência dos juros, previstos na Constituição Federal, para os casos em que há parcelamento dos valores devidos à Prefeitura Municipal nos casos em que, por algum motivo, o particular, o cidadão, a cidadã, necessita parcelar a dívida que tem junto ao Município.

Nós não temos o direito de, em uma situação geral que ocorre diariamente, abrir mão dos juros, Ver. Paulo Brum, que a própria Constituição Federal estabeleceu. O que me parece preocupante é que nós façamos a análise caso a caso, Ver. Juarez Pinheiro, e percamos o ponto de vista geral para casos da mesma natureza. Eu ouvi com atenção o pronunciamento de V. Exa. e, obviamente, foi um pronunciamento feito com a maior correção e com o brilho costumeiro que V. Exa. traz a esta tribuna, mas a divergência que temos é justamente no aspecto geral das questões dessa natureza. Nós temos tido nas questões das nesgas de terras para lindeiros ou em outras assemelhadas a situação difícil de termos, por um lado, um parcelamento com a correção monetária, é verdade, do IGPM, mas, por outro lado, não há qualquer vantagem para o particular pagar à vista o seu débito para com o Município se, no parcelamento, ele não tem qualquer espécie de juro. É verdade que, ele tem os juros de mora, caso não pague no prazo estipulado, mas quando paga no prazo estipulado, no caso em tela, nas 6 parcelas mensais e consecutivas, não há para o Erário Municipal qualquer vantagem de um juro que a Constituição Federal estabelece. Vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é um juro criado ao acaso, é um juro da Constituição Federal, estabelecido pelo Constituinte de 87/88 e que temos para a imensa maioria dos casos a obrigatoriedade de aplicá-los. Se temos aqui e, já tentou, através de Projeto, o Ver. Antonio Hohlfeldt, a quem me reporto neste momento, uma situação particular, que pode ser debatida dessa ou daquela forma, nós não podemos esquecer que é uma situação que se repete e com a qual temos que lidar quase diariamente e, desta forma que estamos analisando, é impossível fazer com que o Município perca em cada transação desse tipo porque não há ninguém de sã consciência que vá fazer um pagamento à vista podendo fazer parcelado, sem juros. Ora, parece-me óbvio porque é uma questão, até, de bom senso que se o Município não estabelece como norma geral, como queria o Ver. Antonio Hohlfeldt - com razão - e este Vereador que acompanha o mesmo raciocínio, se o Município não estabelece como norma geral os juros constitucionais, vejam bem, constitucionais, não são juros além da Constituição, são juros que a Constituição estabelece para o Erário Municipal. Mas que direito temos nós, Vereadores do Município, de fazer com que o Município não arrecade esses juros. De alguma forma este raciocínio - e eu respeito a posição em contrário - mas este raciocínio que confronta essa idéia está equivocado, porque o Município não pode perder toda vez que houver um parcelamento para pagamento de imóvel. Há um problema sério nisso, e nós já debatemos há vários anos essa mesma questão. Não há interesse do particular em fazer o pagamento à vista se ele tem a opção do pagamento parcelado sem juros. O nosso encaminhamento é pela derrubada do Veto. A pergunta final: que direito temos nós de isentarmos - isentarmos sim, porque a Constituição Federal estabelece um juro para todos os casos - desse juro, ao mantermos o Veto, os particulares com prejuízo dos cofres municipais? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol encaminha pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos sustentado em várias situações que o que se discute quando do exame de Veto são os fundamentos e não o Projeto que foi objeto da votação anterior, que gerou esse Veto.

Então, cabe discutirmos aqui os fundamentos do Veto que o Sr. Prefeito apôs a esta Emenda do Ver. Pedro Ruas. E o fez sustentando que: “A parda meritória intenção do autor da Emenda nº 1, entendo que a expressão ‘juros constitucionais’ contida no parágrafo único da citada, art. 4º, por não expressar o índice exato, eis que a Carta Magna, no parágrafo 3º, art. 192 apenas dispõe que as taxas de juros reais não poderão ser superior a doze por cento ao ano, não pode, por esse motivo, ser adotado. De fato, o citado dispositivo constitucional não estabelece nenhum percentual fixo. “

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos discutir o conteúdo dessas afirmações do Veto. Parece-me muito de filigrana. Se aqui é reconhecido que a Constituição estabelece que os juros são de até doze por cento, acho que a definição de juros constitucionais já está licitamente colocada. Juros constitucionais são aqueles que não excedem a doze por cento ao ano. Evidentemente, que o dispositivo vetado até teve o condão de estabelecer um limite, ou o limite contido na própria Constituição, tão-somente dizer o seguinte: nos casos de inadimplência tem que haver juro moratório e esse não excederá a doze por cento ao ano.

Então, na discussão do Projeto, parece-me, ficou amplamente esclarecido. Agora, no Veto, e sendo esse o fundamento do Veto, não diz Sua Excelência, o Sr. Prefeito, que essa Emenda seja contrária ao interesse público nem inconstitucional. Ele diz, apenas, que a Emenda por ser contrária ao interesse público não cabendo a cobrança de juros sobre prestações decorrentes da diferença de valor entre os imóveis a serem permutados. Como se sabe, a permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens permutados. Quando tal não é possível, é legalizada uma complementação pecuniária a fim de que tal igualdade seja atingida. Claro que essa cobrança de juros pelo Município, acarretaria um ganho financeiro sobre o valor da dívida, o que é inadmissível porque desnatura o ato em questão.

Vejam os Senhores, que a Emenda do Ver. Pedro Ruas diz o seguinte: ”Serão aplicados os juros constitucionais em cada uma das parcelas vincendas”. Naturalmente, se houver parcelamento e, nesse caso, há parcelamento, a cobrança desses juros nas parcelas vincendas é lícita. No valor de quanto? O valor que for contratualmente acertado, nunca excedente ao limite constitucional de 1%. O Ver. Antonio Hohlfeldt queria a aplicação de uma multa, acho que uma multa seria um exagero, seria uma demasia, mas, no ajuste de uma prestação vicenda, estabelecer um juro que não excede a 1% ao mês não é escorchante, não enseja o enriquecimento ilícito do Município e nem tampouco gera uma situação injusta para o contratante, no caso, aquele que foi beneficiado pelo ajuste, porque permutou e tinha que pagar uma diferença. Como bem diz o Ver. Pedro Ruas: se abrirmos a possibilidade de parcelar em até seis vezes, doze vezes, sem que exista nenhuma combinação legal a majorar, ele jamais optaria pelo pagamento de parcela única. Até 1% é juro constitucional, não é escorchante, é tolerável. Eu anteriormente, em matéria símile, manifestei-me contra a imposição de multas, nesse caso entendo que o juro é moral e eticamente defensável, na medida em que ele é limitado aos dispositivos da Constituição Federativa deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PPB tem a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que realmente me preocupa é a cara assessoria prefeitural de S. Exa. o Dr. Raul Pont. Não dá para entender que pessoas que recebam altos salários redijam essas razões de veto para que o Prefeito assine: “Descabe a cobrança de juros sobre prestações decorrentes da diferença de valores entre os imóveis a serem permutados. Como se sabe, a permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens permutáveis. Quando tal não é possível é realizada uma complementação pecuniária a fim de que tal igualdade seja atingida. Claro está que a cobrança de juros pelo Município acarretaria um ganho financeiro sobre o valor das dívidas, o que é inadmissível. Portanto, desnatura o ato em questão.”

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguém cheio de títulos redigir esse parágrafo precisa voltar à escola. Não desnatura coisa nenhuma. Contrato é um acordo de vontades e poderia, sem dúvida nenhuma, ter sido colocado que estas prestações seriam corrigidas com juros mensais e, aí sim, deveria ser estipulado juros de 6%, 8%, no máximo 12% ao ano, que é o que prevê a Constituição Federal. Mas a lei prevê que as prestações são reajustadas pelo IGPM. Isso já é o suficiente. Agora, o que eu não aceito é que alguém escreva e o Prefeito assine o que foi aqui escrito, que a “cobrança de juros viria a desnaturar a permuta”, porque os valores devem ser iguais, ou próximos da igualdade, porque dificilmente vamos encontrar imóveis que custem exatamente iguais em reais. Está muito malredigido e a única coisa que está correta por parte do Prefeito é dizer que as prestações são corrigidas. E se acontecer a inadimplência - e isto não está escrito aqui - é claro que a Prefeitura vai colocar juros e ainda multa em cima da inadimplência. Quanto a isto ninguém deve ficar preocupado, porque a Prefeitura não vai perdoar O que está se discutindo aqui é se deve aplicar o juro sobre as seis parcelas. E foi estabelecido que as seis parcelas seriam corrigidas pelo IGPM. Esta é uma forma que eu acho correta e não tem por que não aceitá-la. A Exposição de Motivos do Prefeito me deixa triste. Se eu fosse o Prefeito não assinava tal justificativa. Mas isso não impede que eu diga até para os que redigiram isso: Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal o PLE nº 041/96 – Veto Parcial. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o Projeto, por 16 votos SIM, 15 votos NÃO, em sua parte vetada. Mantido o Veto Parcial a ele aposto.

Esclareço os Srs. Vereadores sobre a indagação quanto ao Plano Diretor, em especial o Ver. João Dib, que ele já se encontra com a Diretoria Legislativa, e a proporcionalidade já está estabelecida, para que as Bancadas possam fazer as suas indicações, nesta Comissão de dezessete Vereadores.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Considerando o número excessivo de Requerimentos, requeiro que passemos imediatamente a apreciá-los.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Adendando ao Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, requeiro que, ao entrarmos na apreciação dos Requerimentos, apreciemos primeiro o Requerimento de minha autoria, que pede urgência ao Projeto de Lei de autoria do Ver. João Dib que susta a construção de megacontruções em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum, como não existe, na verdade, um consenso na Casa - estou vendo que a Bancada do PT, através da sua Liderança, a Vera. Maria do Rosário já se opõe ao Requerimento de V. Exa.- , colocarei em votação os Requerimentos em separado. Primeiro, votaremos o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro; posteriormente, o de V. Exa.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum para que o Processo, de autoria do Ver. João Dib, que susta temporariamente a construção de áreas de venda com capacidade maior de 3 mil metros quadrados, seja apreciado em Regime de Urgência. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos encaminhar contrariamente, com muito respeito, a proposição do Ver. Paulo Brum.

Na semana passada e na outra, tivemos um amplo debate nesta Casa e não concluímos ainda o nosso julgamento.

Estamos em meio a um processo de pensarmos a Cidade, o seu desenvolvimento urbano, a sua vida relacionada, fundamentalmente, à proposição de futuro que temos para ela, tanto do ponto de vista ambiental quanto do desenvolvimento urbano, na sua gestão, conceitos já incorporados a todo o planejamento urbano, desde várias décadas, nesta Cidade de Porto Alegre, e que fazem dela, também, a Cidade da qual nos orgulhamos nos dias de hoje.

Sabemos da importância de incorporarmos a esses conceitos o conceito e a preocupação específica com o desenvolvimento sócio-econômico, ou seja, o impacto sócio-econômico de cada empreendimento trazido, estabelecido na Cidade de Porto Alegre, para a sua área.

Neste sentido, Srs. Vereadores, muitas questões precisam ser consideradas. E é certo que o Ver. João Dib apresenta algumas delas na sua proposição.

Mas queremos pedir a sua sensibilidade, Ver. Paulo Brum, e a sensibilidade do Ver. João Dib, para que não votemos ainda este Requerimento de Urgência, porque temos um caminho a trilhar. E também porque o Poder Executivo, atento que está às disposições e aos debates que esta Casa desenvolve, assim como as associações empresariais dos pequenos, dos micro, dos médios empresários de diversas regiões da Cidade - da Assis Brasil, da Azenha e outras - também desenvolvem toda a área econômica que se volta sobre isso. E a atenção do Poder Executivo nos pede que construamos juntos a melhor proposição num sentido não transitório, como a proposta inicial trazida à Casa, debatida pelo próprio Ver. João Motta, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e incorporada à preocupação do Ver. João Dib.

Nós não queremos votar o Requerimento de Urgência hoje, porque queremos conversar mais. As nossas razões são as razões do diálogo, são as razões da busca de soluções, são as razões de tentarmos - no próprio Projeto do Ver. João Dib ou, mais diretamente, junto ao próprio 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, Projeto para o qual teremos estabelecido um rito especial possivelmente a partir da próxima quarta ou quinta-feira -, a possibilidade de discutir a descrição dos empreendimentos, os segmentos de mercado para atuação, a incidência sobre a oferta, o emprego, a relação dos grandes empreendimentos com a pequena empresa, que já está incorporada ao mercado da Cidade de Porto Alegre, e a possibilidade de atuarmos sobre essa matéria, não significando nenhuma intervenção, mas significando, seguramente, o planejamento da Cidade, que nós devemos à Cidade, quando reconhecemos, nos nossos discursos políticos, que são, na nossa análise econômica, a pequena, a microempresa, as geradoras de mais de 60% dos empregos, numa época em que, certamente, merece destaque toda a iniciativa no sentido da geração de renda e emprego, na medida em que a nossa Região Metropolitana amarga números que não são frios, mas que são a própria vida das pessoas, de mais de duzentos mil desempregados.

Então nós, Srs. Vereadores, estamos debatendo o mérito da questão. Vários Vereadores e, certamente toda a Bancada do PT, já estiveram nesta tribuna trazendo elementos para esse debate, e nós queremos continuar debatendo. Se votarmos hoje a urgência, estaremo-nos adiantando e colocando sobre nós mesmos desta Casa a responsabilidade de votarmos num curto espaço de tempo aquilo que temos mais tempo para considerar, especialmente quando do rito do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Portanto, quero, em nome da Bancada do PT, pedir a sensibilidade dos Srs. Vereadores para que não modifiquemos a ordem dos trabalhos quanto aos Requerimentos e que mantenhamos o Requerimento do Ver. Paulo Brum no prazo em que ele entrou, portanto após aqueles que estão primeiro. Aí, no devido tempo, poderemos analisar o que é melhor para a Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não consigo entender a posição do PT neste exato instante com relação a este Projeto. O Ver. João Motta, que pertence ao PT, provocou uma reunião neste Plenário, com a presença dos vários setores interessados, no sentido de fazer com que aquilo que está descrito neste Projeto pudesse se tornar realidade, até porque, naquele momento, os vários setores interessados, inclusive a ABRAS, à qual a AGAS é subordinada, concordava que, nas grandes cidades do mundo, existe uma tendência, hoje, de fazer com que essas grandes construções de supermercados, de shoppings centers, possam se dar mais na periferia da Cidade, como atração do progresso, assim como acontece na Bélgica - temos a legislação -, em Portugal e até nos Estados Unidos, em algumas áreas - o exemplo citado é de Miami -, os grandes supermercados ficam na periferia. Todos saíram, naquele dia, daqui, acertados de que essa seria a melhor idéia. Ao invés de o Projeto entrar pelo Ver. João Motta, e eu pensava que ele era o autor do Projeto, entrou através do Ver. João Dib. Mas, tudo bem! Eu acho que o problema não é quem seja o autor da idéia, o problema é que a idéia foi defendida, no início, pelos membros do PT, e estavam aqui representantes do Executivo, se não me engano, o Vice-Prefeito também estava presente. Saímos daqui com a idéia de que aquilo seria o mais correto e, no meio do caminho, surgiu uma mudança de posição do Sr. Feijó, que é o Presidente da ABRAS. Ele deu uma declaração e as pessoas que estavam aqui entenderam como se ele estivesse contrário, mas aquele dia ele estava presente e concordou com as idéias que foram apregoadas. Imediatamente, Ver. Pedro Américo Leal, num passe de mágica, o PT, que era favorável a que o processo pudesse tramitar normalmente, começou a pensar diferente, mudou de posição juntamente com a ABRAS. Foi exatamente o que aconteceu, e tudo que estou falando aqui está registrado no processo, e eu tenho certeza de que está na ata da reunião daquele dia, reunião provocada pelo Ver. João Motta, lá está a segurança com que todos eles falavam a respeito da necessidade do Projeto. Eu também tenho o discurso do Sr. Feijó, que mudou o posicionamento com relação àquele dia, e, por incrível que pareça, os ventos também sopraram e atingiram a Administração Popular, que mudou junto com a ABRAS. Eu continuo achando que realmente é um problema de zoneamento, que temos que discutir no Plano Diretor. Eu acredito que esses grande equipamentos de vendas, como é o caso dos grandes shoppings centers e supermercados, devem ser construídos nas regiões periféricas, como pontos de atração. Isso já acontece nas grandes cidades do mundo, e muitas delas foram citadas, inclusive com legislação. Essa legislação, que é muito farta, está acompanhando o processo. Agora, não se quer votar o Projeto. A urgência estava sendo pedida pelo Ver. João Dib, ele resolveu retirá-la, mas o Ver. Paulo Brum, que viu que o Projeto era bom e atendia exatamente àquilo que os Vereadores pensavam, está pedindo urgência novamente. Só que o pedido de urgência não é para que se vote a favor do Projeto, está pedindo apenas que seja votado e que os Vereadores manifestem as suas posições em relação ao Projeto.

A essa urgência, pelo menos pelo pronunciamento da Vera. Maria do Rosário, estou vendo que o PT é absolutamente contrário a que possa se dar neste instante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não está claro, conforme estávamos conversando no Plenário. O Requerimento do Ver. Paulo Brum trata de tentar colocar em primeiro lugar o pedido de urgência; nós ainda não estamos debatendo o mérito da urgência. É uma pergunta desta Vereadora.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O entendimento desta Presidência é de que nós estamos apenas encaminhando a votação sobre se vamos votar prioritariamente o Requerimento do Ver. Paulo Brum, que pede urgência. Caso seja aprovado, posteriormente será apreciada, aí sim, a urgência.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar no mesmo sentido que foi encaminhado até agora.

Apresentei um Projeto de Lei, fruto de análise daquilo que aconteceu nesta Casa. Este Projeto de Lei correu Pauta e bateu recorde: dos quinze tempos de Pauta, doze foram utilizados para que ele fosse analisado. Eu apresentei um pedido de urgência. Ouvindo a Liderança do PT e dadas as veiculações na imprensa, favoráveis, contrárias, duvidosas, eu entendi que deveria retirar a urgência. Não tenho atenção da Liderança petista, mas vou continuar o meu discurso. A Liderança petista prometia trazer novos dados, o Ver. Juarez Pinheiro, diligentemente colocou a sua emenda, e foi só. No resto nós estamos esperando. Eu sou um homem crédulo. Estou lembrado que no ano passado foi votada aqui uma matéria também vinculada a shopping center e supermercado. Eu pedia constituição numa Comissão Especial no primeiro Projeto, para que ele fosse analisado, aprovada seria a Comissão Especial. Foi solicitado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores que eu retirasse aquele pedido de Comissão Especial, que o segundo Projeto, que era o mais importante, seria apresentado em duas ou três semanas, e eu teria Comissão Especial para o segundo Projeto. Crédulo sim, tolo não. Cinco meses e meio depois foi apresentado, e foi pedido urgência, foi pedido em 81, eu acho. Então, eu acho que já estou vacinado. O Ver. Paulo Brum apresentou pedido de urgência, tem o meu apoio, tem o apoio da minha Bancada, porque no passado nós pagamos para a Liderança Petista, que nem ao menos me deu atenção agora, está discutindo problemas, magnos da pátria. depois ser-me-á dito que não teve tempo de estudar o problema. Mas o Ver. Adeli Sell se manifestou favorável, o Ver. João Motta se manifestou favorável, o Ver. Juarez Pinheiro colocou uma emenda porque tinha dúvidas, e o Projeto estava aí para ser melhorado pelos eminentes técnicos do Município, porque um Projeto de Lei se apresenta para ser examinado, para ser estudado para ser aprimorado e nada disto foi feito. Então, eu fico muito triste de ver que mais uma vez o PT pede que não seja votado a urgência, mas nem diz um prazo. Vejam que eu sou ainda crédulo, se me dissessem, olha daqui a 48, 72, 120, ou 240 horas, nós vamos apresentar algumas emendas. Não, nada disso. Fizeram com que eu aguardasse por bastante tempo a votação da urgência, não foi votada a urgência, e sempre dizendo, nós estamos estudando, nós estamos estudando. A onde está o estudo? Deve ser igual aquele do Shopping Cristal que eu dizia que era o shopping papel, e que me senti profundamente lesado, porque acreditei nas promessas que me foram feitas, que duas, três, quatro semanas, mas veio cinco meses e meio depois, com pedido de urgência de 81, não estou lembrado de tão brabo que fiquei. Não convém que se fique brabo, conforme o Ver. Pedro Américo Leal tem me ensinado, devo aprender as suas aulas. Então, porque aprendi as aulas, vamos votar favoravelmente, quando for o momento, ao Pedido de Urgência proposto pelo Ver. Paulo Brum e sem que se deixe de dizer a todos os Vereadores, inclusive à Bancada do Partido dos Trabalhadores, cuja liderança não me deu a mínima atenção, saúde e paz.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D Ávila encaminha pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho defendido uma tese que vou insistir até verificar se estou enganado - graças ao bom Deus tenho essa pequena virtude de, quando errado, assumir o erro e voltar ao certo, considero importante, ninguém, a não ser Deus, sabe tudo e sempre tem razão- a minha tese é de que o Executivo tem uma máquina de moer, ele tritura algumas questões, não só de Bancadas de oposição, mas também dos seus próprios Vereadores. Boas idéias aqui são completamente esfacelas pelo Poder Executivo, inclusive dos Vereadores do PT. Vou citar duas: uma de um Vereador que há um ano, dois anos- não me recordo bem- apresentou um serviço odontológico para as vilas populares, uma idéia excelente, Porto Alegre precisa muito, uma idéia que se coaduna com a nossa proposta, do PDT, e do PT, partidos de esquerda que lutam pelos excluídos. Um Vereador do PT apresentou um Projeto que foi aprovado, pasmem, o Governo obrigou a sua Bancada a derrotar o seu próprio partidário. Eu, coerentemente, votei contra o veto e denunciei, na época, mas nem por isso a Bancada do PT deixou de derrotar o seu colega cuja idéia era e continua sendo excelente. Agora, o Ver. João Motta fez uma Sessão Especial. Cheguei aqui em um dia que não há sessão e a Câmara estava reunida. Estava aqui com as luzes apagadas, aliás, coisas estranhas como essa começam a acontecer; luzes apagadas, “slides” passados por determinadas entidades. Agora, essa entidade e aquele cidadão que trouxe os “slides” mudaram de posição. Mas, nem por isso a idéia do Ver. João Motta, a sua exposição e aquela Sessão que foi Especial deixou de ter uma validade muito grande.

Outro dia, eu ouvia um debate na televisão sobre abertura do comércio aos domingos e um representante do Sindicato dos Comerciários novamente trouxe os dados com ênfase de que se cria um hipermercado que dá seiscentos empregos, mas no derredor os pequenos comerciantes vão despedir, no mínimo, oitocentas pessoas, ou seja, é algo que os países do primeiro mundo estão excluídos

Então, a proposta foi excelente, a Sessão foi excelente, a idéia é excelente, mas eis que tiraram o Sr. João Motta do ar. O Ver. João Dib a reapresentou e, agora, o Ver. Paulo Brum está pedindo urgência.

Nesse meio tempo, o Ver. João Motta ficou perplexo porque o Sr. Raul Pont achava que a questão não era bem assim, mas que já tinham licenciamentos concedidos. O Sr. Juarez Pinheiro apresentou uma emenda para dinamitar o Projeto do Ver. João Dib, com outro sentido, com a má-fé de sempre, a coisa degringolou, e a idéia que era boa hoje está cheia de interesses que vêm e que vão e não sei quem tem a razão. O que o PT quer? Quer que aguardemos aqui o que eles querem nos impor! Nós somos um bando de ovelhas e temos que aguardar o que a Prefeitura mandar, porque acham que ela tem idéia melhor, melhor do que a do João Motta, do que a do Ver. João Dib e de qualquer um de nós, ledo engano. O Ver. Juarez Pinheiro tem mania de interromper quem está falando para dizer besteira.

E não vai fazer Questão de Ordem, não! Encerro esta fala lamentando tudo isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Não tenho o Regimento na minha frente, mas acredito que seja o art. 218, que trata da questão de decoro parlamentar. O Vereador que estava na tribuna, de forma indelicada e irresponsável, como tem caracterizado alguns de seus pronunciamentos, diz que este Vereador apresentou, uma emenda, com má- fé. Quero dizer a V. Exa. que o Vereador feriu a ética e peço que o Vereador seja repreendido por V. Exa. por esse comportamento irregular e irresponsável.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Juarez Pinheiro, infelizmente, eu posso dizer a V.Exa.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h55mim.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h06min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Liderança do PT, solicitamos as notas taquigráficas do Ver. Nereu D’Ávila. O Vereador não se encontra em Plenário, mas gostaríamos de deixar registrado, neste momento, essa solicitação, na medida em que consideramos, em nossa Bancada, que um Vereador integrante de nossa Bancada, portanto, nós todos, foi ofendido a partir do pronunciamento do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Vossa Excelência sabe que depois de quarenta e oito horas os pronunciamentos são públicos e poderão ser solicitadas cópias, mas antes desse prazo só com autorização expressa do Vereador. Portanto, Vereadora, depois das quarenta e oito horas as notas taquigráficas estarão à disposição não apenas da Vereadora mas de qualquer pessoa que queira ter acesso a elas.

Vamos colocar em votação Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas. Por solicitação do Ver. Renato Guimarães a votação será nominal.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Após a chamada.) Sr. Presidente., gostaria de saber se os Vereadores Renato Guimarães, Maria do Rosário e Guilherme Barbosa, que se encontram em Plenário, responderam a chamada.

O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores não responderam a chamada. Portanto, não estão presentes. Não existe, no nosso Regimento, o voto visual. Resultado da votação: 11 votos SIM 01 voto NÃO.

Com a presença deste Vereador-Presidente, são 13 Vereadores presentes. Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Encerro a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

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